norma nº 3882/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.882, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Município de Vassouras o
“Dia Municipal da Igualdade Feminina”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Vassouras o “Dia Municipal da Igualdade Feminina”, que será lembrado, anualmente, no
dia 26 de agosto.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações e atividades voltadas à
conscientização e promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de Março de 2026.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 71/2026 de autoria do Vereador Bruno Guimarães
Sales.