norma nº 3884/2026

Casio
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.884, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta
Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Assistência Social
14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2268 Gestão Administrativa do FMAS
3390.93.1500 Indenização e Restituição R$ 150.000,00
3390.39.1500 Outros Serv T P Jurídica R$ 30.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Assistência Social
14.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2268 Gestão Administrativa do FMAS
3190.13.02.1500 Obrigações Patronais — INSS R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de Março de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 68/2026 de autoria do Poder Executivo.
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação :
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
Açã
Unidad
ede
Medida
Tip | Produto
o
P/A
14 — Secretaria Municipal de Assistência
Social
14.01 — Fundo Municipal de Assistência
Social
8.122.0045.2.268 Gestão Administrativa do
FMAS
3390.93.1500
R$
150.000,00.
3390.39.1500
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 180.000,00
A | program | unidade
Valores