norma nº 3886/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.886, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Determina a colocação de dispositivo
eletrônico interativo denominado
IMPOSTÔMETRO em local estratégico.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei determina a colocação de dispositivo eletrônico interativo, denominado
Impostômetro, em local público e visível, para que a população vassourense tenha conhecimento
da arrecadação cumulativa em tempo real dos tributos municipais, compreendidas as
transferências obrigatórias de impostos promovidas pelo Estado e União, arrecadada pelo
Município de Vassouras.
81º - A informação contida no Impostômetro será cumulativa e terá como marco inicial o 1º dia de
Janeiro e final 31 de Dezembro de cada ano.
82º - O Impostômetro deverá ser disponibilizado num raio de até 500m (quinhentos metros) da
sede da Prefeitura de Vassouras, devendo o painel eletrônico ser luminoso, com números e letras
de fácil visualização e leitura, construído com material resistente ao tempo.
83º - O dispositivo eletrônico fixo deverá ter no mínimo 3m (três metros) de comprimento por im
(um metro) de altura, devendo ser suspenso em pelo menos 2m (dois metros) em relação ao solo.
84º - Deverão estar estampados de forma clara na parte superior do dispositivo eletrônico o nome
apelidado do projeto IMPOSTÔMETRO, e ao lado o brasão oficial com o nome do MUNICÍPIO DE
VASSOURAS. Abaixo deverá estar contida a descrição e os valores reais dos tributos acumulados.
Art. 2º- As informações contidas no Impostômetro serão demonstradas em tempo real nos
sítios eletrônicos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vassouras, de forma clara,
precisa, transparente e de simples entendimento dos usuários.
Parágrafo único - Deverá conter nos sítios eletrônicos oficiais o comparativo com as arrecadações
de períodos anteriores, de forma mensal e anual; a destinação final dos tributos arrecadados por
cada segmento municipal, e a quantificação individualizada arrecadada por cada tributo e
transferência obrigatória de impostos realizada pelo Estado e União, todos em números e
percentuais.
Art. 3º- Compreende-se como tributos municipais e informações contidas no somatório do
Impostômetro:
a) ISS (ou ISSQN) - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b) ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
c) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
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d) Contribuições de Melhoria;
e) Taxas de Alvará/Licenciamento;
f) Taxa de arrecadação de qualquer natureza, inclusive estacionamento rotativo — parquímetro;
9) Taxa de Coleta de Lixo;
h) Todos os impostos oriundos de transferências obrigatórias da União e do Estado repassados
integralmente ou em parte para o Município.
Parágrafo único - O rol de tributos não é taxativo, devendo ser informados no Impostômetro
quaisquer outras fontes de arrecadação tributável pelo Município de Vassouras, que serão
disponibilizadas nos sítios oficiais do Executivo e Legislativo da cidade de forma detalhada.
Art. 4º- O serviço de coleta e disponibilização dos dados contidos no Impostômetro deverá
ser realizado pela Prefeitura Municipal de Vassouras, devendo ser fidedigno com os registros
contábeis.
$1º - Não será vedada a contratação de empresas para disponibilização e controle dos serviços, e
nem para manutenção dos dispositivos tratados nesta lei, ficando sob a responsabilidade do Chefe
do Executivo o teor das informações divulgadas.
82º - Será permitida a parceria entre o Município de Vassouras e instituições comerciais para
coleta e divulgação dos dados do Impostômetro, ficando sob responsabilidade do Chefe do
Executivo as informações prestadas.
83º - A contratação dos serviços descritos nesta Lei se dará necessariamente mediante licitação.
Art. 5º - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação desta lei para implementação do Impostômetro, físico e virtual, tratado nos artigos 1º e
2º.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de Março de 2026.
A
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 21/2026 de autoria do Vereador Michael Ângelo
Silva da Conceição