norma nº 3888/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.888, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 1.675.271,85 (Um
Milhão, Seiscentos e Setenta e
Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Um
Reais e Oitenta e Cinco Centavos)
e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.462.500,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil
e Quinhentos Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 1.462.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 987616 que entre
si celebram a união, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Vassouras, com a Finalidade de Construção do
Espaço Esportivo Comunitário. Processo Administrativo 586/2026. Conforme Inciso Il, $ 1º,
do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 1.462.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.526,23 (Quinze Mil,
Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Três Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 15.526,23
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03/2026 877.500,00 0,1753 879.038,26 1.538,26
04/2026 879.038,26 0,1753 880.579,21 1.540,95
05/2026 880.579,21 0,1753 882.120,16 1.546,36
06/2026 882.120,16 0,1753 883.666,52 1.549,07
07/2026 883.666,52 0,1753 885.215,59 1.551,78
08/2026 885.215,59 0,1753 886.767,37 1.554,50
09/2026 886.767,37 0,1753 888.321,87 1.557,23
10/2026 888.321,87 0,1753 889.879,10 1.559,96
11/2026 889.879,10 0,1753 891.439,06 1.562,69
12/2026 891.439,06 0,1753 893.001,75 1.565,43
Total de Rendimento 15.526,23
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, discriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 15.526,23
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 197.245,62 (Cento e Noventa e Sete Mil, Duzentos e
Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0169 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
15.451.0169.1.186 Programa Construção do Espaço Esportivo Comunitário
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 197.245,62
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.451.0105.2921 Melhoria do Ambiente de Trabalho
3390.39.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 130.000,00
4490.52.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 67.245,62
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 25 de Março de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 67/2026 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Açã| Ti | Produ | Unida Valores
o | po to de de
P/ Medid
A a
—1—
02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico
15.451.0169 Programa Construção do Espaço 1.1
Esportivo Comunitário L 86
15.451.0169.1186 Programa Construção do Espaço A | progra | unidad
Esportivo Comunitário ma e
| R$ 1.675.27
4490.51.1700 - Obras e Instalações 1.462.500,00 1,85
R$
3390.93.1700 - Indenizações e Restituições 15.526,23 JJ
R$
4490.51.1704 - Obras e Instalações 197.245,62
R$
TOTAL 1.675.271,85 |