| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Vassouras, em doação de sangue e de medula óssea. |
| native_id | 4500 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.