norma nº 3894/2026

Caos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.894, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 50.404,47 (cinquenta mil,
quatrocentos e quatro reais e quarenta
e sete centavos) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$50.404,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quatro reais
e quarenta e sete centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FUNDEB - ETI
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$
50.404,47, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB —
Complementação da União — ETI - (1546), conforme estabelecido na Portaria MEC nº 669/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa,
ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 1546) - R$ 50.404,47.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$
50.404,47
RECEITA:
1.7.1.5.53.0.1.00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas — ETI - R$ 50.404,47.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de Abril de 2026.
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DD INE 27
LDevilêne 4/2074 Sé Lama
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 96/2026 de autoria do Poder Executivo.
De
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Aç | Ti | Prod | Unid
ão | po | uto ade
P/ de
A Medi
da
11.10 - Fundo Municipal de Educação
2.8
12 Educação 89
A | progr | unida
12.361 Ensino Fundamental | ama de
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
R$
3190.11.00.1546 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 50.404,47
R$
TOTAL 50.404,47
Codificação da Receita : FONTE 1546
17.1.5.53.0.1.00 - Transferências de Recursos do
FUNDEB Dest. à criação matrículas — ETI R$ 50.404,47