norma nº 3896/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.896, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Anulação Orçamentária no valor de R$
88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e
oitenta e sete reais e cinquenta e três
centavos) e Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e
setecentos e trinta mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e noventa e
nove centavos) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 8.730.564,99 (oito milhões e setecentos e trinta mil,
quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
odificação
02
02.04
12.361.0013.1003
Discriminação Valor em R$ |
Prefeitura Municipal de
Vassouras
ecretaria Municipal de
Educação
Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades
Escolares.
4490.51.00.1570 Obras e Instalações R$ 8.730.564,99
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Fonte de Recurso; 1570 - Transferências do Governo Federal referentes a
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Codificação Discriminação Valor em R$
1.7.1.4.99.0.1.00.00 Outras Transferências Diretas| R$ 8.730.564,99
do Fundo Nacional de
Desenvolvimento
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 88.187,53 (oitenta e oito mil e cento e oitenta e sete reais e cinquenta e
três centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação
refeitura Municipal de
Vassouras
Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades
Escolares.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
4490.51.00.1573 Obras e Instalações R$ 88.187,53
Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Codificação Valor em R$
.361. E Manutenção Merenda Escolar -
Fundamental
3390.30.00.1573 Material de Consumo R$ 88.187,53
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de Abril de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 95/2026 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Ação | Ti | Produ | Unida Valores
po to de de
P/ Medid
A a
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação 1.003
[A progra | unidad
12.361 Ensino Fundamental ma e
R$
6 8.818.75
12.361.0013 Educação Básica + 2,52
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação, e Reforma
de Unidades Escolares ]
R$
4490.51.00.1570 Obras e Instalações 8.730.564,99
[R$
4490.51.00.1573 Obras e Instalações 88.187,53
J
a
TOTAL 8.818.752,52
Outras Transf. Diretas do
Fundo Nacional de
Desenvolvimento
1.7.1.4.99.0.1.00.00 fonte 1570