| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar, consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Vassouras e dá outras providências. |
| native_id | 4510 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.