norma nº 3901/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.901, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) portar, consumir
alimentos e utensílios alimentares específicos em
estabelecimentos públicos e privados no Município
de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou
ao seu acompanhante, o direito de ingressar e permanecer em estabelecimentos públicos
e privados do Município de Vassouras portando alimentos e/ou utensílios alimentares
específicos, quando houver restrição alimentar decorrente de sua condição, sem qualquer
restrição, cobrança adicional ou constrangimento.
81º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos, a título exemplificativo:
restaurantes, lanchonetes, bares, cinemas, teatros, museus, estádios, clubes,
supermercados, hospitais, clínicas e congêneres.
82º - Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes
específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
ao se alimentar.
Art. 2º - O direito previsto nesta Lei destina-se a atender às necessidades
decorrentes da seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial ou outras condições
associadas ao TEA, sendo este direito indispensável à saúde, bem-estar e inclusão social.
Art. 3º - Para o exercício do direito estabelecido nesta Lei, poderá ser solicitado,
pelo responsável legal ou pela própria pessoa com TEA, um dos seguintes documentos
comprobatórios: | — Laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA; Il — Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); IIl — Outro
documento oficial que comprove a condição.
Art. 4º - Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível e de fácil leitura,
cartaz informativo sobre o direito assegurado por esta Lei, contendo o seguinte texto: "É
direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos e utensílios
alimentares específicos, em razão da seletividade alimentar, conforme a Lei Municipal, ora
aprovada.
Art. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
| —- Advertência, na primeira autuação;
Il — Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência.
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Parágrafo Único - A multa será dobrada a cada nova reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover ações de capacitação e sensibilização
de funcionários e colaboradores dos estabelecimentos sobre os direitos da pessoa com
TEA, visando à redução de barreiras atitudinais e ao combate à discriminação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 08 de Abril de 2026.
nel
- Nye
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 98/2026 de autoria do Vereador Alberto Gama
dos Santos Júnior.