norma nº 3893/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.893, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 127.059,45 (Cento e Vinte e
Sete Mil, Cinquenta e Nove Reais e
Quarenta e Cinco Centavos) dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 127.059,45 (Cento e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Nove
Reais e Quarenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FUNDEB - VAAR
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$
127.059,45, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB —
Complementação da União — VAAR - (1543), conforme estabelecido na Portaria Interministerial
MEC/MF nº 4/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação,
elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 1543) - R$ 127.059,45.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 27.059,45
, Casou
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
RECEITA:
1.7.1.5.52.0.1.01.00.00 — Transferências de Recursos Complementação ao FUNDEB - VAAR -
R$ 127.059,45.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de Abril de 2026.
Derilimo Dojo Ha
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 97/2026 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
E
Descrição da Ação :
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0012 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
R$
449052.00.1543 Equipamento e Material Permanente 100.000,00
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
R$
3190.11.00.1543 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 27.059,45
R$
TOTAL 127.059,45
Codificação da Receita: Fonte 1543
17.1.5.52.0.1.01.00.00 - Transferências de Recursos
Complementação ao FUNDEB - VAAR
R$ 127.059,45