norma nº 3902/2026

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.902, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 1501
02.14 Procuradoria Geral
041220038.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.36.00.1501 Outros Serv T P Física R$ 50.000,00
3390.48.00.1501 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍ R$ 10.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1501 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 16 de Abril de 2026.
N
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 116/2026 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de Despesas
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade | Ano Valores
P/A de
Medida
R$
02.14 - Procuradoria Jurídica 60.000,00
2.012
04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade A | programa | unidade
3390.36.1501 R$ 50.000,00
3390.48.1501 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 60.000,00