| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VASSOURAS - COMUDEVA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ' LEI Nº, 2373 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. e Cria o Conselho Municipal dos Direltos da Pessoa cota Deficiência de Vassouras — COMUDEVA & Câmara Municipal de Vassouras aprovou, é eu sanciono € promulgo a seguinte: 1 LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS . Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, COMUDEVA -, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho é Ação Social. Am, 2º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, à que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade € se - enquadra nas seguintes categorias: . | deficiência fisica - aeração completa ou parcial de um ou mais segmentos - do corpo humano, acarretendo comprometimento ds função fisica, apre sentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monopa- Tesia, tetraplegia, tetruparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemipare- saí, ostómia, amputação ou ausência de metnbro, paralisia cerebral, nanísmo, membros com deformidade congênita qu adquirida, exceto as deformidades. estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; H -deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta cumde | béis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de S00HZ, 1.000Hz, 2000Hz' e 3000Hz; ] Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IN - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, que significa acuidade visual entre 9,3 e 0,05 no melhor olho, com & tnelhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60”; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; Iy - deficiência mental: fimcionamento intelectual significativarmente inferior à média, com manifestação antes dos. dezoito anos e limitações - associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) saúde e segurança: o e) utilização dos recursos da comunidade: 1) habilidades académicas; . ' 8) lazer; e h) trabalho. V «deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências, - Art 3º O COMUDEVA, através do Município de Vassouras, poderá celebrar termos de cooperação técnica com outros órgãos do género, nos âmbitos municipal, estadual, nacional € internacional, para a troca de experiências na área de sua atuação, . CAPÍTULO H DOS OBJETIVOS Am. 4º - O COMUDEVA terá caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes. e monitorador da execução das políticas públicas . dirigidas às pessoas com deficiência, em defesa da inclusão social e no combate a qualquer forma de discriminação, com os seguintes objetivos: T - elaborar os planos, programas € projstos da política memicipai para “inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa itnplantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros é as de caráter legislativo: HI — zélar pela efetiva implantação da política municipal para inçhusã pessoa com deficiência: - . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ME - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; TV - acompanhar a elaboração e à execução da proposta orçamentária do Município, - sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inciusão da pessoa com deficiência; V — zelar pela efetivação do sistema descentralizado € participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos « pesquisas que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; : VII — propor e incentivar a realização de campanhas que visem a prevenção de deficiências e à promoção dos direitas da pessoa com deficiência; VE - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência: EX — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de wabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de ireguleridade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X — avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiênçia, de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação: XI — elaborar 0 seu regimento interno. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassovras CAPÍTULO HI DAS ATRIBUIÇÕES AM, 5º - O COMUDEVA terá as seguintes atribuições: 1 - formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da administração municipal, visando a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência, propondo € deliberando sobre os critérios para aplicação de recursos bem como acompanhando junto aos: poderes executivo e legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução dessas políticas: 1 - acompanhar o planejamento e realizar O controle social da execução das políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, | trânsito, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos humanos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que objetivem a inclusão social da pessoa com deficiência, mediante a elaboração de estudos, planos, programas € relatórios de gestão; NI - subsidiar é acompanhar à elaboração e a tramitação de leis municipais, estaduais e federais concernentes aos direitos das pessoas com deficiência, emitindo parecer quando se fizer necessário; .' [V - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e federais, ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência; : : V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que conduzam à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiência e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência; VIL - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo à adoção de medidas efetivas de proteção € reparação; : VII - manter integração com instrumentos de controle social destinado definição orçamentária para garantir 8 locação de recursos e deliberação prioridades na sua execução; . Estado do Rio ds Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras TX - promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da politica municipal da pessoa com deficiência; . X - emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência; X] - monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir os direitos das pessoas com deficiência; XII - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal relativas à inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas « propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação. XI - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas com deficiência nas esferas governamental é não- governamental; XIV - promover inlercâmbio com organismos nacionais € internacionais, públicos e privados, com e objetivo de implementar às politicas públicas formuladas pelo COMUDEVA; : . . XV - realizar a cada 2 (dois) anos à Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º O COMUDEVA é . paritátio, composto por instinuições governamentais é da sociedade civil organizada, sediadas no Município, que visem à promoção, à defesa, à pesquisa e ao atendimento especializado da pessoa com deficiência. . Am. P O COMUDEVA é composto por [2 (doze) membros titulares e, “ em igual quantidade, suplentes, de acordo com a constituição a seguir: [- 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes, representando o Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; - c) Secretaria Municipal de Educação, Esportee Lazer, Ú Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Vassouras d) Secretaria Municipal de Fazenda; | e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; f) Secretaria Municipal de Transporte. M-4 (quadro). membros fifulares e 4 (quatro) membros suplentes; indicados em fórum próprio, organizado por entidade(s) diretamente ligada(s) à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Vassouras, nas áreas que se seguem: a) dos deficientes fisicos: b) dos deficientes visuais; c) dos deficientes auditivos; d) dos deficientes mentais. HI -2 representantes de associações de classe, s1ºo suplente terá plenos poderes para substituir o titular provisoriamente em suas fakas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade, $2º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e" suplentes, dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessôa com Deficiência, 5 E O presideme do Conselho Muicial dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares, * Art. 8º Cada Conselheiro (a), titular e suplem, terá mandato de 02 (dois).anos, permitida a recondução. . Art, 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-as em até trinta dias contados da date da Conferência Municipal. Art, 10 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará . comunicação do ato ao Prefeito Municipal. : Art, 1E As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos - Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevância pública prestado ao Município. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art, 12 Perderá o mandato o Conselheiro que: Í - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; , M - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento intemo do Conselho; é : : IN — apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a da sua recepção pele Comissão Execuliva; . TV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções: V = for condenado por sentença irreçorrivel em razão do cometimento de crime ou contravenção penal; Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada à . ampla defesa, . - . Art. 13 Perderá o mandato a instituição que: 1- extinguir sua base territorial de atuação no Município de Vassouras; - “MU - tiver constatada em seu funcionamento, irregularidade de ncenluada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho: HI - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos . componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de - integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa, : ' Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência . realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipe] a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar é propor atividades € políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, gatantindo-se sua ampla divulgação. $ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e institui Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassonras $ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo tespectivo Conselho ho período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho, - $ 3º. Bm caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos dx Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituiçães registradas em referido - Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da - Conferência, ' : e CAPÍTULO v . DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 15 O COMUDEVA terá e seguinte estrutura organizacional: 1- Plenário; . IL- Coordenação Colegiada: ll —Comissões Temáticas é Permanentes; e IV — Secretaria Executiva. no $i as Comissões Temáticas e Permimentes procederão à “estudo, análise, emissão de parecer sobre matéria que lhe for atribuída e assessoramento em reuniões plenárias nas áreas de sua competéncia. . : $ 2º A Secretaria Executiva será exercida por profissional com reconhecida atuação na área da deficiência, indicado pela Coordenação Colegiada do Conselho, ouvido o Plenário, ros 83º As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da Coordenação Colegiada, Comissões Permanentes e Temáticas, bem como da Secretaria Executiva, serão. definidas no Regimento Intemo do COMUDEVA, * Que será aprovado até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei. Estado do Rio de vaneiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO VI DOS RECURSOS" Art. 16 As despe sas decorrentes da implantação e atividades do COMUDEVA, correrão por conta de dotação específica do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. - Vassouras, 19 de fevereiro de 2008. Prefeito Munici Centífico que esta Lei foi afixada emi local próprio nesta prefeitura, em 19 de fevereiro de 2008, Mandaro Sobrinho Municipal de Administração e