materia nº 162/2024

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 16 (9. /2024 
Dispõe sobre a transparência das filas de espera 
para acesso aos serviços públicos municipais em 
Volta Redonda e dá outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de disponibilização pública das informações 
relativas às filas de espera para acesso aos serviços públicos municipais, com o objetivo de 
assegurar a transparência e a equidade no atendimento A população. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, em plataforma digital oficial 
de acesso público, informações atualizadas sobre as filas de espera dos serviços públicos 
ofertados pelo município, incluindo, mas não se limitando a: 
I - Saúde: consultas, exames, cirurgias, tratamentos especializados e outros 
procedimentos; 
II - Educação: matriculas em creches, escolas e programas educacionais; 
III - Habitação: programas de moradia ou regularização fundiária; 
IV - Assistência social: benefícios e serviços assistenciais; 
V - Infraestrutura: fornecimento de caçambas; 
VI - Outros serviços cuja demanda implique na formação de fila ou lista de espera. 
Art. 3° As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo: 
I - O número total de pessoas na fila de espera para cada serviço; 
II - A ordem de prioridade de cada solicitante, quando aplicável, indicando os 
critérios utilizados para a priorização; 
III - A previsão aproximada de tempo para atendimento; 
IV - A data de inclusão do solicitante na fila; 
V - A situação atual do pedido ou demanda (em análise, aprovado, em execução, entre 
outros). 
VI- Número de protocolo. 
Art. 4° A plataforma digital deverá ser: 
I - Atualizada diariamente, garantindo a exatidão das informações; 
II - Acessível a pessoas com deficiência, conforme as normas de acessibilidade 
digital; 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N" 6 /2024 
III - Segura, preservando a privacidade dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018). 
Art. 5° Fica facultado aos usuários o acompanhamento individualizado por meio de 
login pessoal, sendo disponibilizado protocolo para consulta detalhada de sua posição na fila. 
Art. 6° As secretarias responsáveis por cada serviço público deverão enviar relatórios 
bimestrais a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, detalhando: 
I - 0 andamento das filas de espera; 
II - As medidas adotadas para redução do tempo de espera e ampliação da capacidade 
de atendimento. 
Art. 7
0
0 descumprimento das disposições desta Lei sujeitara o responsável 
aplicação de sanções administrativas, conforme regulamentação federal, estadual e municipal, 
sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. 
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Sala Getúlio Vargas, (391 de dezembro de 2024. 
Raone Casst 
V 
ia Ferreira 
Justificativa: 0 presente Projeto de Lei busca garantir transparência nas filas de espera dos 
serviços públicos municipais, assegurando o direito à informação e promovendo eficiência e 
equidade no atendimento. A falta de clareza nas listas gera desconfiança e dificulta o controle 
social, enquanto a divulgação pública e atualizada das filas previne irregularidades e fortalece 
os princípios constitucionais da administração pública, como publicidade e eficiência. A 
proposta também assegura a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de 
Dados, e oferece à população mecanismos acessíveis para acompanhar suas demandas.