materia nº 150/2024

Camara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
a 
PROJETO DE LEI N° 150/2024 
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos 
(ITBI) no Município de Volta Redonda, e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica determinada como base de cálculo para fins de pagamento de 
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) no 
Município de Volta Redonda, o valor efetivo da transação imobiliária. 
Art. 2° A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições 
normais de mercado, não pode ser vinculada à base de cálculo do IPTU, nem sequer 
pode ser utilizada como piso de tributação. 
Art. 3° 0 valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de 
que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco 
mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, conforme disposto 
no art. 148 do Código Tributário Nacional. 
,, Art. 4° 0 Município de Volta Redonda não pode arbitrar previamente a base de 
cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido 
unilateralmente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas, 8 de 
Vereador 
e 2024. 
JUSTIFICATIVA: 0 presente Projeto de Lei tem como objetivo ajustar a base de 
cálculo do ITBI ao valor efetivo da transação imobiliária, promovendo maior 
transparência, justiça tributária e segurança jurídica nas operações imobiliárias. Tal 
medida visa corrigir possíveis distorções em que o imposto é calculado sobre valores 
que não refletem o preço real de mercado, onerando desnecessariamente ou cobrando. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI N° 150/2024 
Assim, busca-se garantir que o imposto incida sobre o valor eficaz do pagamento no 
negócio jurídico, aproximando a tributação à realidade das transações 
0 Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI é de competência do 
município e incide sobre a transação de compra e venda de imóveis, inciso II, Art. 156, 
da CF. 
A prefeitura costuma utilizar um valor venal de referência como base de cálculo 
do ITBI. Geralmente, esse valor de referência parte dos valores de IPTU e é 
complementado com informações de mercado, como transações imobiliárias informadas 
pelo contribuintes e convênios com empresas especializadas. 
No entanto, muitas vezes, há uma diferença entre os valores fixados pelos 
municípios e o prego negociado pelo contribuinte. Desse modo, a base de cálculo do 
imposto pode ser superior ao valor negociado pelo contribuinte, acarretando o 
recolhimento do ITBI à maior. 
Através dessas teses, os contribuintes, nas alienações imobiliárias, não 
precisarão mais utilizar como base de cálculo do imposto o valor de referência 
informado pelo Cartório, tendo em vista que o valor da transação negocial (o valor da 
alienação do imóvel) goza de presunção de legitimidade. 
Prot. 2032/24 
ACR 
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