texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 082/2022
Senhor Presidente,
Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005, de
18 de março de 2022, que “dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGEME” e que serão concedidos os Lotes 04, 05, 14 e 15, da Quadra 05, da Área Comercial
e Industrial “Valentim Gatti” no Município de Adamantina;
Considerando que através da Lei Complementar nº 203, de 24 de abril
de 2013, foram concedidos à mesma empresa MARCELO JOSÉ JORGE-ME os Lotes
02, 03 e 16, da mesma Quadra 05, da Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” no
Município de Adamantina, que totalizará 07 (sete) lotes de terreno à mesma beneficiária;
Considerando os inúmeros interessados na conquista de uma área
naquele loteamento comercial, industrial e de serviços para iniciar ou ampliar seus
negócios esbarrando na escassez de terrenos ali disponíveis, somados à extrema
valorização da área em apreço;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA,
para que oficie o Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do
prazo do art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento apreciou a real
necessidade da concessão de uso dos 04 (quatro) novos terrenos ao interessado?
2. O projeto funcional e arquitetônico do novo espaço de expansão da
empresa (apresentado pelo interessado) é compatível com a área cujo uso está sendo
concedido?
3. Qual a medida dos 04 (quatro) terrenos e qual a metragem da área
a ser construída na expansão do novo espaço?
4. Qual o cronograma para o início e a conclusão das obras do novo
espaço para adequação da expansão da empresa?
5. Qual o número atual de empregos registrados na empresa
beneficiária?
6. Quantas vagas de empregos serão criadas com a expansão da
empresa?
7. Qual o valor comercial individualizado dos Lotes 04, 05, 14 e 15,
da Quadra 05, da Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” no Município de
Adamantina?
8. Os 03 (três) terrenos já recebidos pelo interessado através da Lei
Complementar nº 203, de 24 de abril de 2013, estão sendo totalmente utilizados?
9. Qual a metragem total dos terrenos já utilizados e qual a metragem
devidamente construída?
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de maio de 2022
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
open original →