br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 82/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaSolicita informações sobre a concessão dos Lotes 04, 05, 14 e 15 do Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE-ME”, da Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” no Município de Adamantina.
native_id13817

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T15:38:03.854891-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 082/2022
Senhor Presidente,
Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 005, de 
18 de março de 2022, que “dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE￾ME” e que serão concedidos os Lotes 04, 05, 14 e 15, da Quadra 05, da Área Comercial 
e Industrial “Valentim Gatti” no Município de Adamantina;
Considerando que através da Lei Complementar nº 203, de 24 de abril 
de 2013, foram concedidos à mesma empresa MARCELO JOSÉ JORGE-ME os Lotes 
02, 03 e 16, da mesma Quadra 05, da Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” no 
Município de Adamantina, que totalizará 07 (sete) lotes de terreno à mesma beneficiária;
Considerando os inúmeros interessados na conquista de uma área 
naquele loteamento comercial, industrial e de serviços para iniciar ou ampliar seus
negócios esbarrando na escassez de terrenos ali disponíveis, somados à extrema 
valorização da área em apreço;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, 
para que oficie o Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do 
prazo do art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento apreciou a real 
necessidade da concessão de uso dos 04 (quatro) novos terrenos ao interessado?
2. O projeto funcional e arquitetônico do novo espaço de expansão da 
empresa (apresentado pelo interessado) é compatível com a área cujo uso está sendo 
concedido?
3. Qual a medida dos 04 (quatro) terrenos e qual a metragem da área 
a ser construída na expansão do novo espaço?
4. Qual o cronograma para o início e a conclusão das obras do novo 
espaço para adequação da expansão da empresa?
5. Qual o número atual de empregos registrados na empresa 
beneficiária?
6. Quantas vagas de empregos serão criadas com a expansão da 
empresa?
7. Qual o valor comercial individualizado dos Lotes 04, 05, 14 e 15, 
da Quadra 05, da Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” no Município de 
Adamantina?
8. Os 03 (três) terrenos já recebidos pelo interessado através da Lei 
Complementar nº 203, de 24 de abril de 2013, estão sendo totalmente utilizados?
9. Qual a metragem total dos terrenos já utilizados e qual a metragem 
devidamente construída?
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de maio de 2022
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

open original →