materia nº 14/2025

MENSAGEM Nº 55/2025
A Sua Excelência o Senhor
Eder do Nascimento Ruete
Presidente da Câmara Municipal de Adamantina SP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros 
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre 
a alteração da nomenclatura do cargo de Secretário de Fiscalização, Tributação e 
Arrecadação Tributária para Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária; 
a extinção dos cargos em comissão de Diretor de Urgência e Emergência e do 
cargo de Diretor de Odontologia; a criação dos cargos em comissão de Diretor de 
Zeladoria e Revitalização Urbana e de Diretor de Comunicação; a alteração da 
nomenclatura e atribuições dos cargos em comissão de Diretor Agrícola e 
Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de Diretor de Agricultura e 
Abastecimento, de Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito, 
de Diretor de Engenharia e Projetos Arquitetônicos para Diretor de Planejamento 
e Projetos Arquitetônicos, de Chefe do Museu Histórico para Chefe do Museu 
Histórico e Projetos Culturais; alteração das atribuições dos cargos em comissão 
de Diretor de Cultura e Turismo e do Chefe de Obras, Serviços e Iluminação 
Pública; a alteração da nomenclatura, dos requisitos e das atribuições do cargos 
em comissão de Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete; a 
alteração dos requisitos do cargo em comissão de Diretor de Patrimônio; a 
exclusão da atividade de
das atribuições do cargo em comissão de Diretor 
de Administração e Recursos Humanos; a alteração do tempo de experiência 
para os cargos em comissão; a criação de funções gratificadas de Coordenador 
de Departamento da Frota da Saúde e Transporte de Pacientes, Coordenador
de Departamento Cadastro de Imóvel Rural INCRA; Coordenador de 
Departamento Odontologia; Coordenador de Divisão Convênios e Captação de 
Recursos; Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador de 
Departamento de Atos Oficiais, Coordenador da Divisão de Serviços 
Administrativos e Coordenador de Departamento Fundo Social; alteração da 
nomenclatura e das atribuições da função gratificada de Coordenador de Divisão 
da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para Coordenador de Obras e Serviços; 
alteração das atribuições de Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e 
Controle de Pátio; alteração da vinculação da função gratificada de Coordenador 
de Cadastro da Secretaria de Finanças para a Secretaria de Fiscalização e 
Arrecadação Tributária e da função gratificada e Coordenador de Divisão de 
Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Administração para a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico; alteração do art. 5º da Lei 
Complementar nº 180, de 31 de outubro de 2011; alteração dos Anexos I, II, III e 
IV da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março e 2024, Lei Complementar nº 
452, de 22 de maio de 2024, Lei Complementar nº 455, de 20 de fevereiro de 2025, 
Lei Complementar nº 458, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 462, de 
05 de junho de 2025 e do Anexo I da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018 e
Essas medidas visam modernizar a estrutura 
administrativa municipal, conferir maior racionalidade à gestão pública e assegurar 
isonomia nos critérios de provimento dos cargos comissionados, especialmente no 
que tange ao tempo de experiência exigido.
A presente proposta contempla, ainda, um conjunto de 
ajustes pontuais na estrutura administrativa do Município, que visam racionalizar o uso 
de cargos comissionados, atualizar nomenclaturas, adequar atribuições às reais
necessidades da gestão e alinhar a estrutura funcional à nova lógica organizacional 
das Secretarias.
O cargo de Diretor de Urgência e Emergência até então 
vinculado à Secretaria de Saúde, será extinto para dar lugar ao cargo de Diretor de 
Zeladoria e Revitalização Urbana, agora vinculado à Secretaria de Obras e Serviços.
Essa alteração se justifica pela necessidade de 
fortalecimento da gestão direta dos serviços públicos essenciais à limpeza, 
conservação e revitalização dos espaços urbanos do Município de Adamantina, 
promovendo maior eficiência na alocação de recursos, no atendimento às demandas 
da população e na preservação do patrimônio coletivo.
Com atuação estratégica, o Diretor de Zeladoria e 
Revitalização Urbana também será responsável por planejar ações de revitalização e 
melhoria dos espaços públicos, fomentando o uso coletivo, a sustentabilidade e o 
bem-estar da população.
Importante ressaltar que, na prática, o cargo extinto não se 
encontrava diretamente vinculado à atividades de urgência e emergência, mas sim ao 
controle da frota da saúde. Por isso, será criada a função gratificada de Coordenador 
da Divisão de Frota da Saúde e Transporte de Pacientes, vinculada à Secretaria de 
Saúde, destinada exclusivamente a servidor efetivo, o que garante maior estabilidade, 
continuidade e comprometimento com a função exercida.
Adotando a mesma lógica de remanejamento estratégico, 
propõe-se a extinção do cargo de Diretor de Odontologia e a criação de cargo 
vinculado à nova Diretoria de Comunicação, subordinada à Secretaria de Gabinete. 
Para assegurar a continuidade das ações na área de saúde bucal, será criada a
função gratificada de Coordenador de Odontologia, também restrita a servidores 
efetivos, resguardando a expertise técnica acumulada no setor.
Tais modificações não prejudicam os serviços prestados 
pela Secretaria de Saúde, uma vez que se referem a atividades acessórias e não 
comprometerão os programas em andamento.
Registra-se que a extinção de tais cargos da Secretaria de 
Saúde não impactam o gerenciamento das atividades desempenhadas por aquela 
secretaria, porquanto os cargos se referem a atividades acessórias, de modo que 
serão mantidos os programas já desenvolvidos.
A criação da Diretoria de Comunicação, vinculada à 
Secretaria de Gabinete, por sua vez, contribuirá para a implantação eficaz das ações 
mencionadas, representando um avanço significativo na modernização da gestão 
pública local.
Assim, a criação da Diretoria de Comunicação vai muito 
além de uma reorganização administrativa ela se firma como uma resposta 
contemporânea às exigências de uma gestão mais aberta, eficiente e próxima do 
cidadão.
Diversas alterações de nomenclatura, atribuições e 
requisitos estão sendo promovidas com o intuito de aperfeiçoar a organização interna 
das secretarias e garantir que os cargos comissionados e funções gratificadas reflitam 
efetivamente as tarefas e responsabilidades desempenhadas, evitando distorções e 
promovendo maior alinhamento entre estrutura e função.
A alteração da nomenclatura e atribuições do cargo de 
Diretor Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de Diretor de 
Agricultura e de Abastecimento, objetiva concentrar o cargo comissionado nas
atividades de planejamento, direção e supervisão das equipes operacionais da
Secretaria de Agricultura, que se encontram carentes de coordenação funcional.
Para garantir a continuidade da interlocução com o INCRA, 
será criada a função gratificada de Coordenador de Cadastro de Imóvel Rural 
INCRA, designada a servidor efetivo, fortalecendo o vínculo institucional e 
promovendo especialização.
A alteração da nomenclatura e atribuições dos cargos de 
Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito e de Diretor de Engenharia 
e Projetos Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e Projetos Arquitetônicos visa 
reorganizar as atribuições dentro da Secretaria de Planejamento, assegurando foco e 
abrangência adequados às áreas estratégicas.
O cargo de Chefe do Museu Histórico passará a ser 
denominado Chefe do Museu Histórico e Projetos Culturais, conferindo-lhe atribuições 
ampliadas para atuação em ações artísticas, musicalização, teatro e atividades 
culturais diversas, fomentando a valorização e democratização da cultura no 
Município.
Da mesma forma, o cargo de Diretor de Cultura e Turismo 
terá suas atribuições complementadas, de modo a explicitar a necessidade de 
presença ativa em eventos institucionais, além da sua organização, planejamento e 
coordenação.
A alteração da nomenclatura, das atribuições e dos 
requisitos do cargo de Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete, 
objetiva permitir a nomeação pelo Chefe do Executivo de alguém de sua confiança, 
visto que se encontra no cerne das principais discussões e decisões tomadas no
Gabinete. Ademais, verifica-se das atribuições do cargo, que se mostra desarrazoada 
a exigência mínima de cinco anos na Administração Pública.
A alteração dos requisitos para o preenchimento do cargo 
em comissão de Diretor de Patrimônio amplia a possibilidade de nomeação para 
candidatos com experiência comprovada em áreas correlatas à gestão patrimonial, 
permitindo maior flexibilidade e tecnicidade.
A função de Coordenador da Divisão de Usina de Asfalto e 
Fábrica de Tubos passará a ser denominada Coordenador de Obras e Serviços, com 
atribuições ampliadas para incluir o acompanhamento e controle da execução de 
obras públicas, fortalecendo a gestão por resultados na área de infraestrutura.
A alteração das atribuições do cargo de Chefe de Obras, 
Serviços e Iluminação Pública e de Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e 
Controle de Pátio visa atualizar a distribuição das tarefas dentro da Secretaria de 
Obras e serviços.
A criação da função gratificada de Coordenador de 
Departamento de Tributação visa otimizar as atividades desempenhadas pela 
Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, com a especialização de 
atividades pela Coordenadoria de Fiscalização quanto pela Coordenadoria de 
Tributação. A criação de tal coordenadoria acarretará a alteração da nomenclatura e 
das funções de Coordenador de Departamento de Fiscalização e Tributos para 
Coordenador de Departamento de Fiscalização.
A criação da função gratificada de Coordenador de Divisão 
de Convênios e Captação de Recursos visa otimizar os trabalhos realizados,
estruturando de forma técnica e eficiente a gestão de convênios e a captação de 
recursos junto às esferas estadual, federal e outros entes públicos.
A criação da função gratificada de Coordenador de Atos 
Oficiais visa centralizar a edição, publicação e divulgação de atos normativos e 
administrativos do Poder Executivo, com alimentação do site oficial, inclusive em caso 
de eventual implementação do diário oficial eletrônico.
A criação da função gratificada de Coordenador de Divisão 
de Serviços Administrativos se faz necessário ante o aumento das demandas do 
Departamento de Recursos Humanos em razão da implementação do E-social, EFD￾Reinf, FGTS Digital, bem como pelo aumento considerável no número de servidores 
municipais nos últimos anos.
A criação da função gratificada de Coordenador de 
Departamento do Fundo Social tem por finalidade a formulação, proposição, 
articulação e integração das políticas e ações desenvolvidas pelo Fundo Social do 
Município para o atendimento e assistência à população do Município em situação de 
vulnerabilidade social.
A alteração do tempo de experiência para os cargos em 
comissão, com redução de 05 (cinco) para 03 (três) anos e o aumento de 02 (dois) 
para 03 (três) anos, tem por escopo dar isonomia ao tempo de experiência exigido 
para o preenchimento dos cargos, visto que alguns exigem a experiência de 03 (três) 
anos, outros de 05 (cinco) anos e 01 (um) de 02 (dois) anos, sem qualquer critério 
para a adoção de tal diferenciação.
A alteração da vinculação do Departamento de Cadastro 
para a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária tem por objetivo centralizar
e racionalizar as competências relacionadas à matéria tributária e cadastral, 
promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos municipais.
A alteração da vinculação da função gratificada de 
Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor para a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, visa regularizar uma situação de fato já consolidada, 
considerando que essa divisão já integra, na prática, o organograma da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico. Por essa razão, também se propõe a exclusão, das 
atribuições do cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos, da função de
razão de sua incompatibilidade com a nova estrutura organizacional.
A correção na nomenclatura do cargo de agente político de 
Secretário de Fiscalização, Tributação e Arrecadação para Secretário de Fiscalização 
e Arrecadação Tributária visa padronizar a denominação utilizada, nos moldes em que 
foi criada pela Lei Complementar n.º 323/2018.
Ressalte-se que todas as alterações propostas neste 
Projeto de Lei têm como foco a otimização do atendimento às demandas municipais, 
com a criação exclusiva de funções gratificadas, como forma de valorização do 
servidor público de carreira, sem aumento no número de cargos de provimento em 
comissão.
Para viabilizar essas alterações, se faz necessária a 
revogação do art. 4º da Lei n.º 3.923/2019, que limitou o número de coordenadorias 
passíveis de criação.
Diante da criação de diversas funções gratificadas, as 
quais não entram no cômputo do percentual dos cargos de provimento em comissão, 
se faz necessária a adequação do percentual fixado na Lei Complementar nº 
180/2011, alterada pela Lei Complementar nº 228/2014, reservando-se o percentual 
mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão
para preenchimento, exclusivamente, dos servidores pertencentes ao quadro
permanente.
A medida observa a razoabilidade da proporção, os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (CF, art. 37, caput e 
incisos II e V) e atende às exigências constitucionais ao garantir que a maioria dos 
cargos comissionados continue sendo ocupada por servidores concursados, ao 
mesmo tempo em que confere maior flexibilidade à Administração para estruturar seu 
corpo de diretores, em especial para funções de natureza eminentemente política, 
estratégica ou de assessoramento direto.
Importante salientar que a alteração não tem por objetivo 
ampliar a criação de cargos ou aumentar despesas, mas sim permitir uma 
readequação funcional à nova estrutura administrativa, proporcionando maior 
dinamismo, capacidade técnica e governabilidade à Administração Municipal, dentro 
dos parâmetros legais e de responsabilidade com o gasto público.
A experiência acumulada na execução das políticas 
públicas locais revelou a necessidade de maior mobilidade administrativa para a 
ocupação de cargos comissionados com perfis especializados, de confiança e 
articulação institucional, sobretudo em áreas técnicas e estratégicas, que muitas 
vezes não se encontram plenamente supridas no atual quadro de servidores efetivos.
A proposta ora apresentada, portanto, equilibra o respeito 
à profissionalização da gestão pública com a necessidade de garantir legitimidade e 
efetividade à condução do programa de governo eleito democraticamente, sem 
vulnerar os princípios que norteiam o serviço público.
Registra-se que o preenchimento de todas as funções 
gratificadas e cargos em comissão ora criados ou alterados observará integralmente 
as disposições legais aplicáveis, inclusive quanto à exigência de concurso público, 
bem como os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
demonstrado no impacto administrativo e financeiro que acompanha o presente 
Projeto de Lei.
Para padronizar os anexos desta lei organizou-se as 
coordenadorias previstas no Anexo I da Lei 3.889/2019, por Secretaria, nos mesmos 
moldes em que já é realizada a organização do anexo dos cargos em comissão.
Pelo mesmo motivo, aproveita-se para incluir a vinculação 
da função de Coordenador de Saúde Mental Departamento de Saúde, média e alta 
complexidade à Secretaria de Saúde, criada pela Lei nº 3.889/2019, a fim de se 
padronizar a descrição das funções gratificadas no Anexo I da Lei 3.859/2018.
Por oportuno, anota-se que a única alteração no Anexo III 
da Lei Complementar nº 452/2024 se refere a alteração da nomenclatura do cargo de 
Secretário de Fiscalização e Arrecadação Tributária, mantidos os demais cargos e 
atribuições existentes.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor 
EDER DO NASCIMENTO RUETE
Presidente da Câmara Municipal 
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Tributação e Arrecadação Tributária para Secretário de Fiscalização e Arrecadação 
Tributária; extinção do cargo de Diretor de Urgência e Emergência e Diretor de 
Odontologia; a criação dos cargos em comissão de Diretor de Zeladoria e 
Revitalização Urbana; a alteração da nomenclatura e atribuições do cargo de Diretor 
Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural INCRA para cargo de Diretor de Agricultura e 
Abastecimento; de Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito; de 
Diretor de Engenharia e Projetos Arquitetônicos para Diretor de Planejamento e 
Projetos Arquitetônicos; de Chefe do Museu Histórico para Chefe do Museu Histórico 
e Projetos Culturais; alteração das atribuições dos cargos em comissão de Diretor de 
Cultura e Turismo e do Chefe de Obras, Serviços e Iluminação Pública; a alteração 
da nomenclatura, dos requisitos e das atribuições do cargo em comissão de Diretor 
de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete; a alteração dos requisitos do 
cargo 
do cargo em comissão de Diretor de Administração e Recursos Humanos; alteração 
do tempo de experiência para os cargos em comissão; a criação de funções 
gratificadas de Coordenador de Departamento de Frota da Saúde e Transporte de 
Pacientes, Coordenador de Departamento de Cadastro de Imóvel Rural INCRA, 
Coordenador de Departamento Odontologia, Coordenador de Divisão de Convênios e 
Captação de Recursos, Coordenador de Departamento de Tributação, Coordenador 
de Departamento de Atos Oficiais, Coordenador de Divisão de Serviços 
Administrativos, e Coordenador de Departamento de Fundo Social; alteração da 
nomenclatura e das atribuições da função gratificada de Coordenador de Divisão da 
Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para Coordenador de Obras e Serviços; alteração 
das atribuições de Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio; 
alteração da vinculação da função gratificada de Coordenador de Cadastro da 
Secretaria de Finanças para a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária e 
da função gratificada de Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa do 
Consumidor da Secretaria de Administração para a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico; alteração do art. 5º da Lei Complementar nº 180, de 31 de outubro de
2011; alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 448, de 20 de março 
e 2024, Lei Complementar nº 452, de 22 de maio de 2024, Lei Complementar nº 455, 
de 20 de fevereiro de 2025, Lei Complementar nº 458, de 10 de abril de 2025, Lei 
Complementar nº 462, de 05 de junho de 2025 e do Anexo I da Lei nº 3.859, de 12 de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Secretário de 
Fiscalização, Tributação e Arrecadação para Secretário de Fiscalização e 
Arrecadação Tributária.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições já existentes, 
constantes do Anexo III, da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão de Diretor de Urgência 
e Emergência e de Diretor de Odontologia, vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Zeladoria e 
Revitalização Urbana, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo em comissão 
ora criado estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 4º. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Comunicação, 
vinculado a Secretaria de Gabinete.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo em comissão 
ora criado estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam alteradas a nomenclatura e as atribuições dos 
seguintes cargos em comissão:
I - de Diretor Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural INCRA para o cargo 
de Diretor de Agricultura e Abastecimento;
II - de Diretor de Planejamento e Trânsito para Diretor de Trânsito;
III - de Diretor de Engenharia e Projetos Arquitetônicos para Diretor 
de Planejamento e Projetos Arquitetônicos;
IV - de Chefe do Museu Histórico para Chefe do Museu Histórico e 
Projetos Culturais;
Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos em comissão 
ora alterados estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 6º. Ficam alteradas as atribuições dos seguintes cargos em
comissão:
I - Diretor de Cultura e Turismo;
II - Chefe de Obras, Serviços e Iluminação Pública.
Parágrafo único As atribuições do cargo em comissão ora 
alterados estão descritas no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 7º. Ficam alterados a nomenclatura, as atribuições e os requisitos 
do cargo de Diretor de Gabinete e Atos Oficiais para Diretor de Gabinete.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo em comissão 
estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 8º. Ficam alterados os requisitos do cargo de Diretor de
Patrimônio.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo em comissão 
estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 9º. Fica excluída a atividade de
das atribuições do cargo em
comissão de Diretor de Administração e Recursos Humanos.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos do cargo em comissão 
estão descritos no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 10. Para os cargos de Diretor de Administração e Recursos 
Humanos, Diretor de Contabilidade e Finanças, Diretor de Cultura e Turismo, Diretor 
de Engenharia e Projetos Arquitetônicos e Planejamento; Diretor de Lazer, Esportes 
e Recreação, Diretor de Licitações e Contratos, Diretor de Convênios, Diretor de 
Patrimônio, Diretor de Planejamento Orçamentário, Diretor de Serviços 
Administrativos na Educação, Diretor de Saúde de Média e Alta Complexidade e 
Diretor de Unidades Básicas de Saúde o tempo de experiência mínima passa a ser 
de 03 (três) anos.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos constantes 
do caput, com o tempo de experiência atualizados, estão descritos no Anexo II, da 
presente Lei Complementar.
Art. 11. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I - Coordenador de Departamento de Frota da Saúde e Transporte de Pacientes;
II - Coordenador de Departamento de Cadastro de Imóvel Rural INCRA;
III - Coordenador de Departamento de Odontologia;
IV - Coordenador de Divisão de Convênios e Captação de Recursos;
V - Coordenador de Departamento de Tributação;
VI - Coordenador de Departamento de Atos Oficiais;
VII - Coordenador de Divisão de Serviços Administrativos;
VIII - Coordenador de Departamento do Fundo Social.
§ 1º. As atribuições e requisitos das funções gratificadas ora criadas 
estão descritos no Anexo V, da presente Lei Complementar.
§ 2º. As funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por 
servidores públicos municipais ocupantes de empregos de provimento efetivo.
Art. 12. Fica alterada a nomenclatura da função gratificada de 
Coordenador de Divisão da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos para Coordenador 
de Divisão de Obras e Serviços.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos da função gratificada 
permanecem inalteradas e estão descritas no Anexo V, da presente Lei 
Complementar.
Arti.13. Ficam alteradas as atribuições da função gratificada de 
Coordenador de Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos da função gratificada ora 
alterados estão descritas no Anexo V, da presente Lei Complementar.
Art. 14. Fica alterada a vinculação da função gratificada de 
Coordenador de Cadastro da Secretaria de Finanças para a Secretaria de 
Fiscalização e Arrecadação Tributária.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos da função gratificada ora 
alterada estão descritas no Anexo V, da presente Lei Complementar.
Art. 15. Fica alterada a vinculação da função gratificada de 
Coordenador de Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de 
Administração para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. As atribuições e requisitos da função gratificada ora 
alterada estão descritas no Anexo V, da presente Lei Complementar.
Art. 16. O artigo 5º da Lei da Complementar nº 180, de 31 de outubro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
(cinquenta e cinco por cento) dos empregos de provimento 
em comissão, constantes do anexo II, para preenchimento, 
exclusivamente, por servidores pertencentes ao quadro 
permanente, empregos de provimento efetivo 
Art.17. Os anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 452, de 22 
de maio de 2024, passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 18. O Anexo I da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, passa 
a vigorar conforme o Anexo V desta Lei.
Art. 19. Revoga-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 3.923, de 07 de 
outubro de 2019.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 22 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS MARTINS TIVERON
Prefeito do Município
ANEXO I
O Anexo I da Lei Complementar nº 462, de 05 de junho de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, 
Empregos em Comissão e Empregos de Agentes Políticos.
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO 
ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85
AJUDANTE GERAL FEMININO 1 44H 135
AJUDANTE GERAL MASCULINO 1 44H 160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 22
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 60
COPEIRA 2 44H 2
ZELADOR 2 44H 30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 15
AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3
CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 21
MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na
vacância)
3 44H 10
AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1
FERRAMENTEIRO 4 44H 1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 11
PRENSISTA 4 44H 2
TELEFONISTA 4 30H 6
ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
FEMININO
5 44H 98
AUXILIAR DE DESENV. INFANTIL MASCULINO 5 44H 2
CARPINTEIRO 5 44H 5
ENCANADOR 5 44H 3
FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 4
FRENTISTA 5 44H 2
FUNILEIRO 5 44H 2
NIVELADOR 5 44H 1
ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 11
PADEIRO 5 44H 3
PEDREIRO 5 44H 15
PINTOR 5 44H 6
SERRALHEIRO 5 44H 3
VULCANIZADOR 5 44H 2
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 30H 33
COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1
ELETRICISTA 6 44H 6
ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1
ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10
MARCENEIRO 6 44H 2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
MECÂNICO 6 44H 6
MOTORISTA 6 44H 86
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na
vacância)
6 44H 2
PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
SOLDADOR 6 44H 1
TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1
TRATORISTA 6 44H 11
AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1
ALMOXARIFE 7 44H 2
DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2
LOCUTOR programador/operador de rádio 7 44H 2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1
SUPERVISOR DE SERV., OBRAS E PAVIMENT.
ASFÁLTICA 8 44H 2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 3
TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1
TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 8 44H 3
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 2
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1
PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 30H 3
ARQUITETO 9 30H 1
ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1
ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17
BIBLIOTECÁRIO 9 30H 1
BIÓLOGO 9 30H 1
BIOMÉDICO 9 30H 1
CONTADOR 9 30H 2
CONTROLADOR INTERNO 9 30H 1
DENTISTA 9 20H 14
EDUCADOR FÍSICO 9 30H 2
ENFERMEIRO 9 30H 17
ENGENHEIRO AGRONOMO 9 30H 1
ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1
ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 3
FARMACÊUTICO 9 30H 8
FISIOTERAPEUTA 9 30H 2
FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2
JORNALISTA 9 30H 1
NUTRICIONISTA 9 30H 9
ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1
PSICÓLOGO 9 30H 11
TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3
TESOUREIRO 9 30H 1
MÉDICO 10 20H 20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1
MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1
MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1
MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2
EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO
ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF 1 ESF 40H 12
ENFERMEIRO ESF 2 ESF 40H 9
MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF 3 ESF 40H 4
EMPREGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 8 Disponível 1
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICA
E ILUMINAÇÃO
8 Disponível 1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8 Disponível 1
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO
CULTURAIS
E PROJETOS
8 Disponível 1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 9 Disponível 1
DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 10 Disponível 1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
HUMANOS
E RECURSOS
10 Disponível 1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONVÊNIOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
ARQUITETÔNICOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE GABINETE 10 Disponível 1
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ZELADORIA E REVITALIZAÇÃO URBANA 10 Disponível 1
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PATRIMÔNIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL CREAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERV. DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEX.
10 Disponível 1
DIRETOR DE TRÂNSITO 10 Disponível 1
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10 Disponível 1
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL PROJETO ASA 10 Disponível 1
PROCURADOR GERAL 12 Disponível 1
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA
ATUA
L
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTEC. E MEIO
AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO
RECREAÇÃO
DE ESPORTES, LAZER E
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1
Observação:
Cargos Criados: destaque em azul
Cargos Alterados: destaque em amarelo
ANEXO II:
O Anexo II (Quadro de Pessoal Provimento em Comissão), passa a vigorar com a 
seguinte redação.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Atribuições: Planejar e fazer executar os procedimentos funcionais e financeiros do 
pessoal sob o regime estatutário ou celetista; orientar e coordenar as atividades dos 
servidores subordinados, coordenar o processo de movimentação funcional; 
estabelecer diretrizes para a elaboração da folha de pagamento; gerir o SESMT -
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; 
coordenar e orientar os servidores na formulação do orçamento e na análise crítica da 
execução orçamentária das despesas de pessoal e na gestão de pessoas e cessão 
de servidores para as instituições, gerir o Terminal Rodoviário com relação ao serviço 
de transporte coletivo do município; estabelecer diretrizes e chefiar os servidores, 
orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do Procon e do 
Abrigo do Trabalhador; coordenar, conferir, organizar e orientar os servidores 
responsáveis pelo sistema de protocolo da Prefeitura; manter o Secretário de 
Administração permanentemente informado sobre o andamento das atividades das 
unidades subordinadas. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior preferencialmente nas seguintes áreas do
conhecimento: Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência
mínima de 03 anos na área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Atribuições: Planejar, coordenar, avaliar e fazer executar os projetos e atividades 
relacionados a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em 
tecnologia da informação, atuando no planejamento estratégico e operacional da
Prefeitura, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia 
da informação da Prefeitura; coordenar os servidores no desenvolvimento e na 
implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como fazer realizar lhes 
a manutenção; gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da 
Prefeitura; propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação; 
responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação; 
supervisionar a implementação das políticas na área de tecnologia da informação; 
zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos, sistemas de informática da 
Prefeitura e do site; manter os seus superiores imediatos permanentemente 
informados sobre o andamento das atividades de sua divisão; desempenhar outras 
atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 03 anos na área.
Referência Salarial: Referência 8 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Atribuições: Planejar, coordenar e fazer executar a gestão do sistema de controle 
dos bens patrimoniais; gerir o cadastro do patrimônio imobiliário do município; 
coordenar a execução da política municipal de desapropriação; orientar os 
procedimentos para avaliação de áreas; orientar a negociação de bens patrimoniais 
de interesse público; orientar a execução dos serviços de vigilância, zeladoria, 
telefonia, água, energia elétrica e manutenção e conservação dos prédios públicos de 
responsabilidade da Prefeitura; manter seus superiores imediatos permanentemente 
informados sobre o andamento das atividades de seu departamento; desempenhar 
outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior e experiência mínima de 03 anos na área de
Controle Patrimonial e áreas afins.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
DIRETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: Assessorar o Secretário de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente no planejamento, organização, direção e
controle dos serviços diários; gerir as equipes de trabalhos, com foco na obtenção da
eficiência dos serviços e economicidade; orientar e exigir o uso correto de
equipamento e máquinas, de forma a preservar e bem utilizá-las; elaborar projetos de
apoio e incentivo ao produtor rural, fazendo seu acompanhamento; elaborar e
administrar programas e projetos na área de abastecimento; administrar a Feira livre,
aplicando a legislação pertinente; coordenar e dar assistência nos projetos de
produção de mudas, visando o melhor aproveitamento do Viveiro Municipal; elaborar
projeto de incentivo ao agricultor na área de novas culturas, realizando parcerias na
formação de mudas; gestão das equipes do Departamento; gerenciar a "Patrulha
Motomecanizada", de forma a incentivar a agricultura; elaborar, juntamente com o
Secretário da Pasta, projetos de captação de recursos junto aos governos estadual e
federal, a serem aplicados na infraestrutura social e coletiva da área rural; prestar
assistência técnica no campo do abastecimento, através de técnicas de extensão
rural, com vistas ao desenvolvimento de produção e comercialização de produtos
agrícolas; promover organização, extensão e capacitação rural; planejar, coordenar e
controlar os trabalhos correspondentes vinculados ao Meio Ambiente, respondendo
pelos encargos a ele atribuídos; coordenar a implementação da Política Ambiental
Municipal que promovam a preservação do meio ambiente, garantam o
desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida, com foco na Agenda
2030 da ONU; organizar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente; promover a educação ambiental, estimulando a participação da
sociedade no planejamento e gestão de políticas ambientais; elaborar projetos de
sustentabilidade; realizar projetos nas escolas a fim de tratar de questões ambientais
no âmbito escolar; coordenar a emissão de pronunciamento técnico a respeito da
temática, obra ou prestação de serviços; propor medidas punitivas, valores de multas
administrativas, aplicação de penalidades e medidas de compensação, sempre que
necessário; manter relações e contatos com órgãos e entes ligados ao meio ambiente
do Governo Federal, dos Estados e demais Municípios, visando à otimização da ação
de defesa do meio ambiente; estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental
e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; organizar um controle
individual de controle da quilometragem e do consumo do veículo, utilizado pelo
Departamento; elaborar e supervisionar os projetos e contratos na área de suas
atribuições; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, registro no
órgão de classe se necessário, conhecimento específico na área e experiência mínima
de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL PROJETO ASA
Atribuições: Planejar, orientar e coordenar o Projeto ASA na parte de estrutura física, 
administrativa e técnica, acompanhando o serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculos, com crianças, adolescentes e suas famílias; transmitir a seus subordinados 
as diretrizes técnicas a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; manter o 
Secretário de Assistência Social permanentemente informado sobre o andamento das 
atividades de seu departamento; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo de acordo com a Nob/Suas 2006 e 
resolução do CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS
Atribuições: Planejar, acompanhar, coordenar e orientar no processo de implantação 
do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social 
básica operacionalizados nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o 
registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a 
garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações 
de forma a manter o diálogo e a participação das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços de território; definir com a 
equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica 
os meios e os ferramentais teórico metodológicos de trabalho social com as famílias 
e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de 
referência dos CRAS, a eficácia e os impactos dos programas, serviços e projetos na 
qualidade de vida dos usuários; executar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território 
de abrangência do CRAS; articular as ações junto a política de Assistência Social e 
as outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção 
Social Básica; organizar as ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como 
articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do 
CRAS; manter o Secretário de Assistência Social permanentemente informado sobre 
o andamento das atividades de seu departamento.
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a Nob/RH/2006 e com a 
resolução do CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
Atribuições: Planejar, acompanhar, coordenar e orientar no processo de implantação 
do CREAS e seus serviços, quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, 
os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; participar da 
elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
subsidiar e coordenar a elaboração dos mapeamentos da área de vigilância 
socioassistencial do órgão gestor de assistência social; coordenar o processo de 
articulação cotidiana com as demais unidades e serviços sócio assistenciais, 
especialmente os CRAS e serviços de acolhimento, na sua área de abrangência; 
coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os 
órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência 
Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos de 
trabalho a serem desenvolvidos na unidade; discutir com a equipe técnica a adoção 
de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das 
famílias e indivíduos no CREAS; coordenar o processo, com a equipe e unidades 
referenciadas a rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, 
acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no 
CREAS; coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de 
participação dos profissionais e usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento 
dos serviços, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação 
das ações desenvolvidas; coordenar a alimentação dos registros de informação e 
monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades 
referenciadas, encaminhando ao órgão gestor; contribuir para avaliação, por parte do 
órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; participar das reuniões de 
planejamento promovidas pelo órgão gestor de assistência social e representar a 
unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades de 
ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor 
de assistência social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; 
manter o Secretário de Assistência Social permanentemente informado sobre o 
andamento das atividades de seu departamento.
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a 
resolução do CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Atribuições: Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do 
Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos; Chefiar e 
coordenar procedimentos para regularização do programa em seu Âmbito; 
Disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa, adicionais àqueles 
disponibilizados pela Coordenação nacional e Estadual, quando necessário; Manter 
permanente articulação com as áreas que integram o programa em âmbito local, com 
Comitê Gestor e com o Grupo Técnico, de modo a assegurar alinhamento e 
convergência de esforços; Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando 
a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito; Coordenar 
a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando a
implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das Ações de responsabilidade do 
município; Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais 
áreas que integram o programa em âmbito local para a realização de seminários 
intersetoriais e outras ações de mobilização; Divulgar o Programa em âmbito local 
para a rede e para as Famílias; Acompanhar a implantação das ações do Programa 
de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, 
protocolos e referencias metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação 
disponibilizadas pela Coordenação Nacional; Coordenar a realização de diagnostico 
local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e 
contemplando necessariamente aqueles que versem sobre o público prioritário; Apoiar 
a participação dos Visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a 
capacitação dos mesmos; Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar 
ações de monitoramento do programa de acordo com as diretrizes nacionais através 
de acompanhamento dos visitadores;
Requisitos do cargo: Formação de nível superior que esteja em conformidade com 
o disposto na Resolução n 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de 
Assistência Social, que compõe o Sistema Único de Assistência Social; e experiência 
de 03 anos no serviço público.
Referência Salarial: Referência 09 da tabela salarial.
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Atribuições: Acompanhar e coordenar todas as questões relativas às atividades 
administrativas e financeiras de execução dos programas, serviços, projetos e 
benefícios; planejar e coordenar a elaboração do Orçamento Anual dentro da estrutura 
da secretaria, acompanhando a sua execução; manter o Secretário de Assistência 
Social permanentemente informado sobre o andamento das atividades de sua divisão; 
desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO
Atribuições: Planejar e executar os projetos culturais do município; orientar seus
subordinados no desempenho das atividades, bem como na sua conduta funcional;
coordenar e orientar na criação, elaboração e operacionalização das políticas públicas
municipais na área cultural, definindo objetivos gerais e específicos para o
desenvolvimento das atividades e articular com outros órgãos estatais e da sociedade
civil; coordenar a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município
as opções culturais e artísticas a custo acessível; supervisionar a execução de
projetos culturais, bem como as atividades desenvolvidas nos espaços culturais e
unidades ligadas à sua área; orientar os seus subordinados na organização e cadastro
dos dados de entidades, artistas e dos promotores culturais do município; coordenar
a elaboração do calendário de eventos oficial anualmente, com a participação de
todos os órgãos públicos e da iniciativa privada, entidades, associações de bairro e
grupos da sociedade civil promotores de eventos do município; estruturar, participar e
fazer executar os processos burocráticos necessários à realização de eventos e
atividades correlatas; organizar, participar e coordenar a promoção de eventos
culturais, cívicos e atividades artísticas, a fim de garantir o acesso da população à
cultura; apoiar as manifestações culturais das diversas linguagens artísticas no
município; incentivar a formação cultural por meio de escolas de formação periódica
e contínua em diversas linguagens artísticas; planejar e orientar o registro dos eventos
e as manifestações culturais de promoção da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo; fazer executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação,
competência e conhecimento; atuar também, na coordenação e orientação dos
trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando
ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua
natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de
viabilidade econômica ou técnica; planejar e coordenar estudo sobre levantamento
das potencialidades e as deficiências, formulando e implantando prognósticos e
proposições para o desenvolvimento do turismo no Município; criar e implantar roteiros
e rotas turísticas no Município; coordenar a pesquisa de sistematização, atualização
e divulgação das informações sobre a demanda turística, coordenar, orientar e
elaborar planos e projetos de marketing turístico; organizar eventos de âmbito público
e privado, em diferentes escalas e tipologias; emitir laudos e pareceres técnicos
referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao
atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos
competentes; manter o Secretário de Cultura e Turismo permanentemente informado
sobre o andamento das atividades de seu departamento; desempenhar outras
atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e experiência mínima de 3 anos na
área. Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DO MUSEU HISTÓRICO E DE PROJETOS CULTURAIS
Atribuições: Supervisionar o gerenciamento das atividades operacionais e
estratégicas administrativas do Museu Histórico definidas pela instituição,
supervisionando os colaboradores responsáveis pelas mesmas e levando
informações para a alçada superior; atribuir as atividades para os colaboradores,
monitorar o cumprimento de prazos e metas, supervisionar processos com o intuito
de identificar correções para melhorias e supervisionar o absenteísmo por qualquer
espécie; cumprir todas as responsabilidades legais ou quaisquer condições relativas
ao museu, seu funcionamento e acervo, patrimônio natural e cultural, material e
imaterial; supervisionar aquisições de novas peças e a administração das peças
arquivadas; classificação, catalogação de acervo em geral; supervisionar a
elaboração de relatórios, alimentação de planilhas de controle das doações; funções
operacionais de maior complexidade da área que exijam expertise em assuntos de
domínio; atuar na conservação e preservação de obras, documentação e Bens
Culturais; Supervisionar a estrutura física e organizacional do ambiente, bem como a
de projetos internos e extensão; supervisionar projetos e ações que utilizem o
patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; supervisionar
exposições temporárias do Museu e arquivo Histórico; supervisionar melhorias nos
procedimentos de guarda e manutenção do acervo; promover criação de programas
de exposições alusivas a datas comemorativas na ambição de alinhar-se aos
desenvolvimentos culturais; supervisionar e conduzir o desenvolvimento de um
programa de exposições instigante e manter o Secretário de Cultura e Turismo
permanentemente informado sobre o andamento das atividades de seu departamento;
fortalecer a identidade e a diversidade da cultura local; elaborar e participar de projetos
e atividades de cultura; promover a elaboração e implementação de projetos artísticos
nas mais diversas áreas, como por exemplo musicalização, teatro, dança de rua,
dentre outros; promover o incentivo ao livro, leitura e literatura; fixar estratégias e
metas visando estimular a promoção de atividades culturais no setor público e privado
e outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e experiência mínima de 3 anos na
área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao censo escolar; 
planejar e coordenar programas de material didático; designar e informar papéis e 
processos, instruindo a respeito, para dar encaminhamento a assuntos da sua 
unidade; zelar pelos equipamentos, móveis, utensílios e prédios, designando servidor 
para a manutenção quando necessário; coordenar e fiscalizar os serviços de merenda 
escolar e transporte de alunos; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou 
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de 
atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Coordenar e organizar a prática desportiva no Município; orientar seus 
subordinados no desempenho das atividades, bem como na sua conduta profissional; 
planejar a criação de escolas de esportes nas suas diversas modalidades; coordenar
a organização dos equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos 
esportivos; proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo 
da população; garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas 
esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes; fomentar a prática e 
eventos de esporte social na cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização 
das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, 
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; 
coordenar na promoção de ações que visem à preservação e à recuperação da 
memória esportiva no Município; desempenhar outras atividades afins; organizar e 
planejar a elaboração das políticas municipais de esporte e lazer, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como fazer 
executar as ações necessárias à sua implantação; zelar pelo relacionamento com o 
Governo Federal, o Governo Estadual, os governos municipais, demais órgãos 
públicos, terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade 
das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do 
lazer e do protagonismo juvenil; promover o esporte socioeducativo como meio de 
inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento 
de lideranças jovens e de vocações esportivas.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, registro no
Conselho de Classe e experiência mínima de 03 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Atribuições: Planejar, estabelecer e fazer executar diretrizes para elaboração e 
condução de processos licitatórios; orientar na formulação de esclarecimentos a 
licitantes; orientar os servidores subordinados no desempenho das atividades do 
departamento; coordenar a gestão das informações sobre o andamento dos 
processos licitatórios; organizar e orientar a equipe subordinada para a assessoria e 
consultoria na formulação de estratégias de contratação, elaboração de editais,
contratos e aditamentos e no controle dos mesmos; zelar pelo cumprimento da 
legislação vigente, em especial, a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade 
Fiscal e a Lei nº 8.666/93, Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis aos 
processos de compras. Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, 
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, 
competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área,
conhecimento específico na área e experiência mínima de 03 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Atribuições: Planejar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento (LOA) do município, na forma e 
tempo adequados; orientar os servidores subordinados no desempenho das 
atividades do departamento; zelar pelo controle legal da movimentação do Fundo de 
Participação dos Municípios; coordenar a movimentação de transferências recebidas 
de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; organizar a 
informação sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico￾financeiro; coordenar na elaboração do cronograma de desembolso financeiro; 
estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores econômicos e 
públicos; executar análises de cálculos de custo; compatibilizar, quando possível, as 
programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e 
programas do Estado e da União; coordenar a prestação de contas do Município, 
bimestralmente e anualmente, a disposição dos contribuintes municipais para exame 
e apreciação; desincumbir-se de outras atribuições administrativas do departamento, 
especialmente classificação, registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos 
administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de 
todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens 
municipais; coordenar a elaboração do impacto orçamentário; coordenar e controlar a 
execução do orçamento do município; zelar pelo registro da movimentação de 
recursos financeiros da administração de pessoal e material; coordenar o registro, na 
forma prevista, da movimentação de bens; apurar contas dos responsáveis por
recursos financeiros, bens e valores; movimentar recursos financeiros do Município, 
na forma autorizada, obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos; coordenar 
a análise de cálculos de custo; orientar no lançamento com prévia comunicação, na 
responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver de acordo com as 
normas e legislação pertinentes; zelar pela conferência e assinatura em todos os 
empenhos de pagamento de despesas; supervisionar as prestações de contas dos 
recursos municipais, estaduais e federais repassados as entidades assistenciais do 
município; supervisionar e conferir as prestações de contas dos recursos repassados 
como adiantamento de despesas de pronto pagamento e de despesas de viagem, 
demais funções ordenadas pelo Secretário de Finanças.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Contabilidade devidamente
registrado no CRC, conhecimento específico na área e experiência mínima de 03 anos
na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Atribuições: Coordenar e instruir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento (LOA) do município, na forma e 
tempo adequados; planejar e organizar o procedimento de auditorias contábeis; 
organizar o controle por meios legais, da movimentação do Fundo de Participação dos 
Municípios; coordenar em conjunto com o Departamento de Contabilidade a 
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive 
outros fundos especiais; instruir e organizar a informação sobre o comportamento da 
receita para fins de planejamento econômico-financeiro; coordenar a elaboração do 
cronograma de desembolso financeiro; estudar, controlar e prezar pela interpretação 
dos fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos; coordenar e controlar a 
análise de cálculos de custo; fazer compatibilizar, quando possível, as programações 
sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e programas do Estado 
e da União; zelar pela prestação das contas do Município, bimestralmente e 
anualmente, a disposição dos contribuintes municipais, para exame e apreciação; 
desincumbir-se de outras atribuições, especialmente a coordenação da classificação, 
do registro, o controle, a análise e a interpretação de atos e fatos administrativos e de
informação referente ao patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem 
receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais; coordenar a 
elaboração do impacto orçamentário; coordenar e controlar a execução do orçamento 
do município.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Contabilidade devidamente
registrado no CRC, conhecimento específico na área e experiência mínima de 03 anos
na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE GABINETE
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
Atribuições: Planejar e coordenar campanhas de comunicação para divulgar ações,
projetos e serviços da prefeitura, utilizando diferentes mídias e formatos; coordenar a
produção conteúdo para as mídias sociais e o website da prefeitura, garantindo a
atualização e a relevância das informações; gerenciar as demandas da imprensa,
fornecendo informações e esclarecimentos sobre as ações da prefeitura;
supervisionar a elaboração de textos, vídeos, fotos e outros materiais de comunicação
para divulgação das ações da prefeitura; planejar e coordenar eventos para promover
a interação entre a administração pública e a população; gerenciar a repercussão das
ações da prefeitura na mídia e nas redes sociais, identificando oportunidades e
desafios para a comunicação; garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação,
facilitando o acesso da população aos dados da prefeitura; fortalecer a comunicação
entre os servidores da prefeitura, promovendo o alinhamento e a integração das
equipes; arquivar todos os materiais de imprensa de interesse para o Município,
sejam de sua autoria ou não; planejar, elaborar, supervisionar os eventos e
cerimonias oficiais da Prefeitura, garantindo que sejam realizados de acordo com as
normas de protocolo; assessorar nas cerimônias oficiais, como inaugurações,
assinaturas de convênios e eventos comemorativos; assessorar a organização da
recepção de autoridades civis, militares e religiosas; zelar pelo cumprimento das
normas de cerimonial público, incluindo a ordem de precedência e as regras de
tratamento para as autoridades; dar conhecimento às unidades administrativas de
todos os eventos promovidos pela administração municipal; assessorar o Gabinete e
demais secretários em questões de cerimonial.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área de comunicação, relações
públicas, jornalismo, marketing e outras áreas afins, com experiência mínima de 03
anos, preferencialmente na área, com registro de classe, se necessário.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE CONVÊNIOS
Atribuições: Coordenar as atividades inerentes à elaboração dos procedimentos 
administrativos, providência de documentos; orientar e coordenar os servidores 
subordinados no desempenho das atividades do departamento; coordenar a 
celebração de convênios e formalização de parcerias, com base nas exigências 
específicas de cada área; coordenar o planejamento das políticas públicas municipais; 
coordenar o pleito de convênios junto aos governos Federal e Estadual; coordenar a 
articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, 
a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e 
internacionais, públicos e privados; auxiliar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao 
planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município; coordenar em 
articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública 
para celebração de novos convênios e prioridades de pleito; formalizar os termos de 
convênios com base no regulamento vigente; encaminhar os termos de convênio e de 
parceria para assinatura; encaminhar o convênio à Secretaria solicitante para 
monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço; 
proceder a gestão dos Termos de Convênio e Contratos de Repasse Parceria; zelar 
pela documentação necessária para a celebração dos convênios, termos e acordos, 
bem como seus termos aditivos; coordenar o cadastro, zelando pela atualização dos 
sistemas estaduais e federais de transferências de recursos oriundos de convênios e 
contratos de repasse; organizar o acompanhamento dos lançamentos dos 
procedimentos relativos à execução, tais como contratações, licitações e pagamentos 
de quaisquer natureza para fins de prestação de contas e todas as demais 
informações necessárias e suficientes à sua execução; solicitar à autoridade 
competente a indicação de um fiscal para acompanhar a execução do convênio e
contrato de repasse, que deverá acompanhar e controlar as transferências realizadas; 
manter a memória dos convênios e contratos de repasse encerrados; zelar e manter 
a guarda dos convênios em vigor; proceder o acompanhamento da tramitação dos 
processos de convênios e contratos de repasse; fornece para o gestor e para o fiscal 
de convênio, cópias de convênio, anexos e termo aditivo; prestar ao fiscal do convênio 
e contratos de repasse todo apoio necessário ao bom desempenho de suas 
atribuições; controlar a numeração dos convênios; zelar pelo controle dos prazos; 
coordenar os processos de tomadas de contas e executar outras tarefas, trabalhos, 
serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com 
sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e conhecimento específico na área
mínima de 03 anos na área de Administração Pública, seja de forma direta ou indireta.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE GABINETE
Atribuições: Gerenciar informações; planejar, coordenar e auxiliar nas tarefas
administrativas da secretaria e em reuniões do Prefeito e do Secretário de Gabinete,
marcando e cancelando compromissos; orientar e coordenar os servidores
subordinados no desempenho das atividades do departamento; coordenar o controle
de documentos e correspondências, zelar pela organização da agenda do prefeito, de
eventos e viagens; coordenar a execução de outras tarefas correlatas; zelar pela
prévia análise dos documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal, auxiliar o
Prefeito na coordenação e acompanhamento das ações das demais Secretarias, em
sincronia com o plano de governo municipal; coordenar o atendimento às solicitações
e convocações da Câmara Municipal; coordenar o controle a observância dos prazos
para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do
Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos quanto o procurem para tratar,
junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade,
providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário de Gabinete.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, e experiência mínima de 03 (três)
anos, preferencialmente na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e Serviços no planejamento, 
organização, direção e controle dos projetos de engenharia civil para construção e 
manutenção de obras de edificações; coordenar equipes com foco na obtenção da 
eficiência e economicidade, gerenciar as rotinas dos servidores dos serviços de 
cemitério, iluminação pública e de serviços gerais, gerenciar os serviços próprios dos 
serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico, gerenciamento da Usina de 
Asfalto e fábrica de tubos; gerenciar os serviços de construção, manutenção e 
conservação de estadas e pontes rurais e outras atividades correlates à coordenação 
e supervisão dos serviços e equipes da Secretaria de Obras e Serviços.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, 
conhecimento específico na área e experiência mínima de 3 anos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Atribuições: Planejar, organizar, dirigir e fazer executar os serviços de pavimentação
e recape asfáltico de acordo com os projetos existentes; orientar e coordenar os
servidores subordinados no desempenho das atividades do departamento; Coordenar
as equipes na limpeza de vias públicas urbanas, rurais e vicinais, limpeza de prédios
públicos, organização e serviços de manutenção em geral; Planejar, organizar e dirigir
os serviços relacionados as obras públicas municipais, serviços de manutenção em
geral, como também a manutenção elétrica dos prédios públicos municipais e da
manutenção da iluminação pública, orientando e coordenando os servidores
subordinados no desempenho das atividades; instruir os servidores e zelar pela
utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual); planejar e controlar o estoque
de materiais disponíveis para a utilização, solicitando ao setor competente a
reposição; coordenar a demanda da população em solicitações de manutenção na
iluminação pública, organizando e distribuindo os serviços às equipes competentes;
executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo
superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e
conhecimento.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE ZELADORIA E REVITALIZAÇÃO URBANA: Coordenar as atividades
de urbanização, paisagismo, arborização urbana e manutenção de áreas verdes,
parques, jardins e praças públicas; coordenar as equipes e serviços; supervisionar,
planejar e distribuir as atividades das equipes de campo responsáveis pela limpeza,
jardinagem, poda de árvores e arbustos, roçagem e manutenção de praças, áreas
verdes, parques, jardins, canteiros, trevos e vias públicas e recolhimento do material
resultante de tais atividades; Gerenciar e fiscalizar todos os serviços de poda e
supressão de árvores, assegurando que as intervenções sejam realizadas de acordo
com as normas técnicas, visando a segurança da população, a integridade da rede
elétrica e a saúde da vegetação urbana; coordenar a conservação e o manejo de
praças, jardins e canteiros, incluindo o plantio, a reposição de mudas, a irrigação e o
controle de pragas, para manter a qualidade e a estética dos espaços; vistoriar
periodicamente os espaços públicos para identificar necessidades de reparo, limpeza
ou intervenção, garantindo que os serviços sejam executados com excelência e no
prazo adequado; atuar como um ponto de contato para a população, recebendo e
solucionando solicitações de serviços relacionadas à zeladoria urbana, como poda
emergencial ou reparo em mobiliário público; elaborar planos de revitalização para
praças e logradouros, propondo a instalação ou a renovação de equipamentos
urbanos como bancos, lixeiras, iluminação e paisagismo, buscando aprimorar o uso
desses espaços pela comunidade; fazer a gestão dos equipamentos, ferramentas e
insumos necessários para a execução dos serviços, controlando o estoque e
garantindo a disponibilidade para as equipes; assessorar o Secretário de Obras e
Serviços; gerir as equipes de trabalhos, com foco na obtenção da eficiência dos
serviços e economicidade; e desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, preferencialmente na área, registro
no órgão de classe se necessário, e experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Atribuições: Coordenar os serviços de engenharia, no desenvolvimento de planos
estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura nas diversas áreas do
município; orientar e coordenar os servidores subordinados no desempenho das
atividades do departamento; acompanhar e coordenar a fiscalização e o recebimento
de obras e serviços de engenharia; planejamento e coordenação da elaboração de
Projetos; coordenar a aprovação de projetos de engenharia, gerenciando projetos,
planejando sua execução e acompanhando o escopo estabelecido e o progresso das
rotinas, a fim de cumprir metas, prazos e custos estabelecidos; identificar riscos para
estudar formas de mitigar impactos e corrigir ações, demais funções ordenadas pelo
Secretário de Planejamento; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de
atuação, competência e conhecimento. Exercer a orientação, a coordenação e a
supervisão da Secretaria de Planejamento em subordinação ao Secretário de
Planejamento na organização coordenativa das atividades da Secretaria; estudar os
processos e assuntos que lhe serão submetidos pelo Secretário, elaborando
pareceres, orçamentos que se tornarem necessários, estudar meios,
permanentemente, do funcionamento dos serviços municipais, propondo providências
visando o seu constante aprimoramento; coordenar a elaboração de orçamento￾programa da secretaria; controle da execução física e financeira das atividades da
Secretaria de Planejamento, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação
quando for o caso, aos órgãos da Prefeitura.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Engenharia Civil, inscrito no CREA
ou nível superior completo em Arquitetura e Urbanismo, inscrito no CAU e experiência
mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES: Gerenciar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e
às normas de trânsito. Supervisionar a implantação, manutenção e operação do
sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário.
Supervisionar as obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, em conjunto com o Departamento de Engenharia. Dirigir a política de
integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Coordenar a administração do Sistema Integrado de Multas, bem como todas as
ações administrativas da municipalização do trânsito. Coordenar a equipe de obras
do trânsito, na manutenção dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário.
Atribuir tarefas aos servidores da secretaria para o bom andamento da mesma,
executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário.
Requisitos do cargo: Nível superior completo, preferencialmente na área,
conhecimento específico na área e experiência mínima de 3 anos.
Referência salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE SAÚDE
DIRETOR DE SAÚDE, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atribuições: Planejar e coordenar a atuação do município em programas de atenção 
e cuidado de média e alta complexidade nos serviços de saúde do SUS, zelando pela 
observação das normas, diretrizes e orientações pertinentes; orientar e coordenar os 
servidores subordinados no desempenho das atividades do departamento; planejar, 
orientar e dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor 
aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela 
Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos 
desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem
projetos junto à Secretaria, orientando e determinando os procedimentos pertinentes; 
organizar e coordenar as relações públicas do departamento, bem como da secretaria, 
se designado pelo secretário municipal; dirigir o processo de encaminhamento dos 
interessados aos órgãos competentes da Secretaria para atendimento ou solução de 
consultas e reivindicações; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou 
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de 
atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área de saúde, registro no conselho
de classe e experiência mínima de 3 anos na área de Saúde Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Atribuições: Normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento 
das ações de atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS; 
promover e coordenar, em conjunto com o Departamento de Assistência 
Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos 
Estratégicos, a organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica 
em saúde; coordenar o desenvolvimento de mecanismos de implantação de sistemas 
de informação, de controle e de avaliação das ações de atenção básica em saúde; 
acompanhar e propor instrumentos para a organização gerencial e operacional da 
atenção básica em saúde; organizar e fazer prestar cooperação técnica aos Estados, 
aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em 
saúde; sugerir à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas para 
atendimento às metas do Ministério da Saúde em relação à Saúde Pública; 
representar o departamento e a secretaria de Saúde nas reuniões pertinentes a 
assuntos relacionados à Atenção Básica; programar e organizar junto a Secretaria 
Municipal de Saúde e a Administração Municipal, seminários e ou cursos de 
capacitação para os agentes de saúde do PSF; programar as atividades e reestruturar 
o processo de trabalho; orientar o desenvolvimento de ações de educação continuada 
aos agentes comunitários de saúde e aos auxiliares de enfermagem, referente ao 
desempenho de suas funções; identificar os problemas de saúde mais comuns em 
situação de risco ao qual a população está exposta; supervisionar as atividades de
educação continuada, visando a qualidade de vida da população; supervisionar e 
orientar a execução de procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância 
epidemiológica, nos diversos ciclos da vida, de acordo com a qualificação de cada 
profissional; supervisionar, coordenar e programar a prestação da assistência integral, 
visando promover a saúde através da educação sanitária; supervisionar as ações 
intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na 
comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas; supervisionar e orientar o 
trabalho das equipes na execução da assistência básica e ações de vigilância 
epidemiológica e sanitária à criança, ao adolescente, à gestante, ao adulto, ao 
trabalhador, ao portador de deficiência física e mental e ao idoso; supervisionar o 
trabalho da equipe de saúde bucal nas ESF; supervisionar dados de produção, para 
monitoramento da situação dos serviços e da saúde da população; supervisionar o 
mapeamento das doenças para implantação de ações direcionadas e programadas 
de controle; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, 
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, 
competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área da Saúde, registro no
Conselho de Classe, experiência mínima de 3 anos na área de Saúde Pública e
conhecimentos de informática.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
Observação:
Cargos Criados: destaque em azul
Cargos Alterados: destaque em amarelo
Requisitos alterados: destaque em verde
ANEXO III: o Anexo III (Quadro de Pessoal Agentes Políticos), passará a vigorar 
com a seguinte redação.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL Agentes Políticos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Administração; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; 
apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de 
sua gestão. Ao Secretário de Administração compete a execução das atividades 
relativas a administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, tais 
como: expediente, comunicação, protocolo e arquivo, a zeladoria, ao controle da 
utilização e manutenção de veículos da Prefeitura e a formalização dos atos do 
Executivo Municipal; efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de candidatos a 
cargos e funções; promover o aperfeiçoamento dos serviços através do treinamento 
de servidores na própria Prefeitura ou em cursos especializados de administração 
municipal; examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos funcionários 
municipais, em coordenação com a Procuradoria; processar os expedientes relativos 
ao ingresso ou saída de serviço público municipal, bem como os relativos ao ingresso 
ou a movimentação interna do pessoal; controlar a frequência dos servidores 
municipais; coordenar a elaboração das folhas de pagamento do pessoal; coordenar 
a elaboração das relações de desconto obrigatórios e autorizados, referentes a folha 
de pagamento, a escala de férias do pessoal; promover estudos, dentro de suas 
possibilidades, no campo de organização de administração de material; promover, em 
coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a padronização e especificação 
dos materiais, a fim de facilitar o seu controle e praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Agricultura, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão; zelar pela conservação dos parques, praças 
e jardins do Município, providenciando a poda periódica de árvores e da grama, bem 
como a troca de lâmpadas defeituosas ou quebradas; supervisionar e executar a 
arborização dos parques, jardins ou praças públicas, escolhendo as espécies que 
mais se adaptem ao clima local, às condições mínimas de segurança pública, e 
especialmente ao embelezamento da cidade; inspecionar, periodicamente, as equipes 
sob suas ordens, dando a competente orientação, quando esta se fizer necessário; 
administrar o Horto Florestal do Município, mantendo no mesmo um viveiro de 
espécies vegetais, a fim de intensificar o florestamento e o reflorestamento no território 
do Município; manter estrito entrosamento, por intermédio do seu serviço, com o setor 
competente do serviço de obras e viação, com o objetivo de prestar a colaboração 
que for necessária nos casos de aberturas de vias ou logradouros públicos que 
necessitarem arborização; supervisionar a utilização de produtos químicos de 
combate as pragas, por processos que não sejam nocivos à população; supervisionar 
e controlar, através de inspeções periódicas, a higiene e a limpeza dos mercados e 
feiras, especialmente as diversas dependências dos primeiros; praticar os atos 
pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Assistência Social, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução 
de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, desenvolver programas de 
assistência ao menor abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros;
dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de convênios; 
opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de Município 
e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos, tudo observando a legislação 
estadual e federal sobre Assistência Social.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Cultura e Turismo; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução 
de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, prestar a colaboração que lhe for 
solicitada pelos órgãos e associação de classes do município, no que concerne as 
atividades relacionadas com congressos, simpósios, cursos e certames culturais; 
supervisionar e orientar o funcionamento da biblioteca municipal; desenvolver 
atividades de recreação e cultura, especialmente programas recreativos, certames 
culturais artísticos e literários e festividades cívicas; desempenhar outras atividades 
que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de 
atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Educação; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que 
lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; planejar, orientar e executar as 
atividades relativas ao ensino; planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e 
controlar o desempenho da Rede Municipal de Ensino em consonância com as
normas do Sistema Federal e Estadual de Educação; administrar as unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino; elaborar e coordenar estudos, planos, 
programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política 
educacional do Município; promover a formação permanente e continuada dos 
profissionais da educação municipal; desenvolver e acompanhar os objetivos, as 
metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria gerindo os recursos financeiros da Educação; gerir os recursos do 
FUNDEB; promover a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do 
Município, segundo a orientação estadual e normas da Lei de Diretrizes e Bases de 
Educação Nacional; elaborar, em colaboração com os órgãos estaduais competentes, 
o Plano Municipal de Educação; supervisionar a execução do Plano mantendo estreito 
contato com as autoridades visando obter material e orientação para ensino; 
supervisionar e controlar programas de merenda escolar, de alfabetização de adultos, 
de inquéritos e pesquisas sobre a população em idade escolar no Município; verificar 
as necessidades de classes do Ensino Municipal em cada ano letivo, para a sua 
oportuna instalação; promover a realização de convênios escolares com órgãos 
federais e estaduais, bem como estabelecimentos particulares objetivando o 
desenvolvimento das atividades educacionais do Município; fiscalizar, 
permanentemente as escolas municipais, verificando a obediência aos dispositivos 
regulamentares, bem como a situação das dependências escolares no que concerne 
a deficiência de funcionamento e instalação; elaborar, em coordenação com os órgãos 
de educação estadual o calendário escolar, a ser distribuído às escolas municipais; 
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área educacional.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Recreação; referendar os atos e decretos, expedir instruções para 
a execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do
encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, tomar medidas 
para que os benefícios da prática de esportes, lazer e recreação sejam estendidos a 
toda população, como forma de ajudar na manutenção da saúde, equilíbrio e da 
autoestima, com a finalidade de crescimento social, desenvolvimento físico e 
entretenimento; preparar o calendário de esportes e selecionar e acompanhar as 
equipes municipais em competições oficiais, como Jogos Regionais e Abertos do 
Interior, zelando pela disciplina técnica, física e ética da equipe; supervisionar as 
escolinhas de iniciação esportiva e administrar, com desvelo, as praças desportivas 
do município; proporcionar atividade física aos jovens, incentivar o esporte amador e, 
paralelamente, descobrir novos talentos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Atribuições: Coordenar o recebimento, a guarda e a movimentação de valores e 
títulos do Município ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou finança; 
coordenar diariamente o recebimento e a conferência da receita arrecadada; manter 
rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos de crédito 
movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio; exercer a orientação, a 
coordenação e a supervisão da Secretaria de Finanças; referendar os atos e decretos; 
expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por 
ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, 
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atribuições: Coordenar e orientar a política fiscal do Município, bem como coordenar 
as atividades relativas a lançamentos do tributo e arrecadação de rendas municipais,
a fiscalização dos contribuintes, coordenando a atualização do cadastro de 
contribuintes; providenciar nas épocas próprias, a inscrição e renovação de inscrição 
dos contribuintes do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, organizando o 
respectivo cadastro; coordenar a coleta de dados para atualização do cadastro 
imobiliário, mantendo permanente contato com o órgão responsável pelo 
licenciamento de obras e com cartórios de registros de Imóveis, coordenar a entrega 
do "habite-se" relativo as novas edificações, uma vez autorizado pelo órgão 
competente da Prefeitura, registrando, nessa ocasião, os elementos e dados 
necessários ao Cadastro Imobiliário; coordenar os cálculos necessários a fixação dos 
valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos, taxas e 
contribuição de melhoria; coordenar as alterações necessárias à atualização do 
cadastro imobiliário mediante o registro das transferências de propriedade, de 
loteamento, de reformas e ampliações e de modificações do domínio fiscal dos 
contribuintes; coordenar os alvarás de licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, consultando 
quando for o caso, os órgãos competentes; coordenar a fiscalização do cumprimento 
das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; por seu intermédio; 
exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Fiscalização, 
Tributação e Arrecadação; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar por ocasião do encerramento 
do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE GABINETE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Gabinete; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão; assistir ao Prefeito nas suas relações com os
munícipes, de acordo com as possibilidades, com as autoridades federais, estaduais 
e municipais; marcar e controlar as audiências do Prefeito; atender e encaminhar aos 
órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas 
que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; receber, minutar, expedir e 
controlar a correspondência do Prefeito; assessorar o Prefeito em suas relações 
públicas, preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados e 
despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar na elaboração do relatório 
anual do Prefeito à Câmara; elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do 
Prefeito, controlando a sua execução, preparar diariamente o expediente a ser 
assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos encaminhados para 
publicação, quando for o caso; organizar o arquivo de documentos e papéis que 
interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter confidencial; 
acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o indicador 
respectivo; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Obras e Serviços; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução 
de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, dar cumprimento ao plano de 
urbanização do Município, no que concerne à abertura de vias ou logradouros 
públicos, levando ao efeito os inerentes estudos ou projetos complementares 
executando-os diretamente ou por contrato de terceiros; efetuar trabalhos de 
pavimentação geral, modificação de traçado, de passeios laterais e obras 
semelhantes relativas a vias e logradouros públicos; providenciar a limpeza de canais 
córregos e lagoas, bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e de seus 
arredores, executando as obras que se fizeram necessárias; orientar e dirigir a 
fabricação de tubos guias e sarjetas e outros materiais necessários aos serviços 
preparatórios para a execução das diversas obras; planejar e supervisionar a 
execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando
à utilização máxima dos veículos; solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e 
conservação de valas e escoadouros de águas pluviais; fiscalizar o cumprimento das 
normas municipais, pertinentes à obras, fazendo as autuações e interdições 
necessárias; exercer todas as atividades ligadas a manutenção da limpeza na cidade, 
mediante a capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas e praças e demais 
logradouros públicos; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Planejamento; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de 
leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão; assessorar o Prefeito no planejamento, na 
organização coordenativa das atividades da Prefeitura; estudar os processos e 
assuntos que lhe hajam sido submetidos pelo Prefeito, elaborando os pareceres que 
se tornarem necessários; estudar os meios, permanentemente, do funcionamento dos 
serviços municipais, propondo providências visando ao seu constante aprimoramento; 
coordenar a elaboração de orçamento-programa do Município; promover a 
elaboração, atualizar e controlar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Integrado do Município, cabendo-lhe especialmente os estudos e pesquisas sobre 
problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e físico do 
município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de planos e 
programas parciais de investimentos municipais; controle da execução física e 
financeira desses planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação 
quando for o caso, as entidades financiadoras; a assistência técnica aos órgãos da 
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem 
consideradas na formulação dos planos municipais e executar tarefas correlatas que 
lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Saúde; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão; promover o levantamento dos problemas de 
saúde do Município localizando, na medida do possível, os pontos críticos a serem 
atacados, em função da maior ou menor incidência das doenças na população; manter 
a estreita coordenação com os órgãos de saúde do Município, estadual e federal, 
visando à execução do serviço de Assistência médico-social e defesa sanitária; 
elaborar os programas anuais de saúde, de assistência, de educação, e polícia 
sanitária; dirigir os serviços de assistência médica dentária, e social aos servidores 
municipais; promover o atendimento de pessoas doentes, bem como ao 
encaminhamento aos órgãos de saúde municipal daqueles que necessitam de 
socorros imediatos; promover a realização de convênios de saúde com as entidades 
congêneres federal e estadual, relativos às atividades de assistência médico-social do 
Município; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de 
convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de 
Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria 
Municipal de Assuntos Jurídicos; atuar no relacionamento do Poder Executivo com a 
Câmara Municipal inerentes a assuntos políticos e sobre Processo-Legislativo; oficiar, 
ao Prefeito ou a outras autoridades municipais, a partir de notificação advinda da 
Procuradoria Geral do Município, quanto a medidas necessárias para garantir o estrito
cumprimento da legislação concernente ao Município; propor, ao Prefeito ou a outra 
autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa 
dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente 
nas áreas conexas à sua esfera de atribuições; coordenar as medidas relativas ao 
cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas 
de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal; desenvolver 
ações integradas com a Procuradoria Geral do Município e com as outras Secretarias 
Municipais; realizar o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; efetuar o 
planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria; executar 
atividades administrativas no âmbito da Secretaria; zelar pelo patrimônio alocado na 
unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; Executar 
tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil OAB e experiência na área pública.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico; referendar os atos e decretos, expedir instruções para 
a execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do 
encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico compete à execução das atividades relativas à 
administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, bem como a 
implementação de ações estratégicas de desenvolvimento econômico, gerenciando 
processos de indução e fomento ao desenvolvimento e implementação de novos 
negócios. O órgão deve promover iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo 
formal e informal, apoiando a concessão de flexibilidade e infraestruturas para 
implantação de negócios locais visando dar efetividade às ações do Município. A 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico deve atuar em dois eixos principais: 
Empreendedorismo e Atração de Investimentos. O primeiro se fundamenta no 
estímulo a ações voltadas aos micros e pequenos empreendedores de Adamantina, 
com formalização de negócios, promoção de feiras e eventos, parceria com bancos
para oferta de crédito, apoio à economia criativa e solidária e desenvolvimento 
inclusivo, entre outras. O segundo objetiva atrair negócios para o município de 
Adamantina, por meio da formulação, articulação e execução de políticas públicas 
para o desenvolvimento da economia local, implementação de incentivos fiscais, 
implantação de parques tecnológicos e criação de uma agência de desenvolvimento 
econômico. Compete ainda ao secretário exercer o controle de pessoal vinculado à 
secretaria e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
Observação:
Alteração da Nomenclatura: Destaque em Verde
ANEXO IV: o Anexo IV (Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Adamantina/SP), passará a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO IV
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ADAMANTINA/SP
1. GABINETE DO PREFEITO
1.2. OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
(Lei Municipal nº 3.810, de 08 de março de 2018)
1.3. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
(Lei Complementar nº 285, de 06 de setembro de 2017)
1.4. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(Lei Complementar nº 284, de 14 de julho de 2017)
1.5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.5.1 Departamento de Patrimônio
1.5.2. Departamento de Administração e Recursos Humanos
1.5.2.1. Divisão de Tecnologia da Informação
1.5.2.2. Divisão de Serviços Administrativos
1.6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
1.6.1. Departamento de Agricultura e de Abastecimento
1.6.2. Departamento de Serviços Agrícolas
1.6.2.1. Divisão de Produção e Abastecimento Animal SIM
1.6.3. Departamento de Cadastro de Imóvel Rural - INCRA
1.7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.7.1. Departamento de Ação Social PROJETO ASA
1.7.2. Departamento de Proteção Social Básica CRAS
1.7.3. Departamento de Proteção Especial CREAS
1.7.3.1. Divisão Administrativa e Financeira
1.8. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.8.1. Departamento de Cultura e Turismo
1.8.2. Departamento Musical
1.8.3. Casa Afro Adamantina
1.8.4. Museu Histórico
1.9. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.9.1. Departamento de Merenda Escolar
1.9.2. Departamento de Serviços Administrativos da Educação
1.9.2.1. Divisão de Serviço e Manutenção das Unidades Escolares
1.9.2.2. Divisão de Manutenção da Frota da Educação
1.9.3 UNIVESP
1.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
1.10.1. Departamento de Esportes, Lazer e Recreação
1.11. SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
TRIBUTÁRIA
1.11.1. Departamento de Cadastro Imobiliário
1.11.2. Departamento da Dívida Ativa
1.11.3. Departamento de Fiscalização
1.11.4. Departamento de Tributação
1.12. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.12.1. Departamento de Compras
1.12.2. Departamento de Contabilidade e Finanças
1.12.3. Departamento de Licitações e Contratos
1.12.4. Departamento de Planejamento Orçamentário
1.12.5. Departamento de Tesouraria
1.13. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
13.1. Departamento de Gabinete e Atos Oficiais
13.2. Departamento de Convênios
13.2.1 Divisão de Convênios e Captação de Recursos
13.3. Fundo Social de Solidariedade
13.4. Departamento de Comunicação
1.14. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
1.14.1. Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio
1.14.2. Departamento de Obras e Serviços
1.14.2.1. Divisão de Serviços de Cemitério
1.14.2.2. Divisão de Serviços Elétricos e Iluminação Pública
1.14.3. Departamento de Pavimentação Asfáltica, Fábrica de Tubos e Estradas 
Rurais
1.14.3.1. Divisão de Estradas Municipais
1.14.4. Departamento de Manutenção da Frota
1.14.4.1. Divisão de Oficina Mecânica e Máquina Pesada
1.14.5. Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos
1.14.5.1. Divisão da Usina de Lixo e Aterro Sanitário
1.14.6. Departamento de Zeladoria e Revitalização Urbana
1.15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1.15.1. Departamento de Planejamento e Projetos Arquitetônicos
1.15.2. Departamento de Topografia e Geoprocessamento
1.15.3. Departamento de Trânsito
1.16. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.16.1. Departamento de Urgência e Emergência
1.16.2. Departamento de Odontologia
1.16.3. Departamento de Tecnologia da Informação em Saúde
1.16.4. Departamento de unidades básicas de saúde
1.16.4.1. Divisão de estratégia de saúde da família e programa de agentes 
comunitários de saúde
1.16.5. Departamento de saúde, média e alta complexidade
1.16.5.1. Divisão da vigilância sanitária (VISA)
1.16.5.2. Divisão da vigilância epidemiológica (VEP)
1.16.5.3. Divisão de controle endemias e zoonoses
1.16.6. Departamento de Frota e Transporte de pacientes
1.17. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
1.18. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.18.0.1. Divisão da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
1.18.0.2. Divisão da Agência de Crédito
1.18.0.3. Divisão de Relações do Trabalho
1.18.0.4. Poupatempo
Observação:
Departamento ou Divisão criados: destaque em azul
Departamento ou Divisão alterados: destaque em amarelo

ANEXO V: o Anexo I (Funções Gratificadas), passará a vigorar com a seguinte 
redação.
ANEXO I 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: Coordenador da Divisão de
Serviços Administrativos
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Administração
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na Divisão, respondendo diretamente ao Diretor de
Administração e Recursos Humanos, Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Assessorar o Diretor de Recursos Humanos no planejamento das ações e 
procedimentos funcionais e financeiros do pessoal sob o regime estatutário ou celetista e
estagiários
Orientar e coordenar as atividades dos servidores subordinados a Secretaria de 
Administração;
Coordenar o processo de movimentação funcional;
Gerenciar as diretrizes para a elaboração da folha de pagamento;
Acompanhar a gestão do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança 
e em Medicina do Trabalho;
Coordenar a gestão de pessoas e cessão de servidores para as instituições, 
estabelecer diretrizes e chefiar os servidores da Secretaria de Administração, quando a
ausência do Diretor de Recursos Humanos;
Orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do departamento 
de recursos humanos, apoiar na coordenação dos servidores responsáveis pelo sistema
de Protocolo da Prefeitura;
Gerenciar e supervisionar as atividades do Terminal Rodoviário;
Reportar ao Diretor de Recursos Humanos e Secretário de Administração 
permanentemente informado sobre o andamento das atividades das unidades
subordinadas
Desempenhar outras atividades afins.
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de 
Serviços e de Manutenção
VINCULADA: Secretaria Municipal 
de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente
Qtde: 
01
Descrição Sumária
Chefiar e coordenar as atividades de manutenção e de serviços da Secretaria,
respondendo diretamente, ao Diretor, ao Secretário Municipal e ao Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar e acompanhar as ações no viveiro de mudas municipal;
Coordenar e acompanhar os serviços de adequação de estradas rurais (desfazimento 
e refazimento de cercas);
Coordenar, agendar e acompanhar os serviços executados pelos tratores agrícolas da 
patrulha agrícola;
Auxiliar e acompanhar a captura de animais soltos nas vias públicas e demais áreas do 
município;
Auxiliar o Secretário da Pasta no desenvolvimento dos programas de extensão rural; 
Coordenar os serviços prestados a terceiros;
Delegar tarefas diárias referentes às unidades funcionais da Secretaria; 
Orientar as equipes no uso correto dos EPIs;
Participar de treinamentos e capacitações;
Planejar, organizar e supervisionar os serviços executados pelos ajudantes gerais; 
Programar as férias dos servidores das equipes de serviços;
Coordenar as vistorias e serviços de limpeza de sanitários de praças públicas;
Coordenar a distribuição das ferramentas (instrumentos de trabalho) aos executores 
dos serviços;
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e 
preservação ambiental;
Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores, relacionados à sua área de atuação.
Escolaridade: Ensino fundamental
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Cadastro de Imóvel
Rural - INCRA
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena o expediente e atividades do INCRA, respondendo diretamente ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar as atividades gerais e coordenar o expediente interno, orientando nos projetos 
a serem desenvolvidos;
Coordenar as atividades do INCRA quanto ao fornecimento de instruções necessárias 
ao preenchimento e entrega da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, para sua
atualização junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR, aos detentores de
imóveis rurais, escritórios, sindicatos, UMC-Recepção e outros (municípios brasileiros);
Coordenar e orientar no recebimento e análise dos processos (formulários e 
documentos), consultando o Sistema de Gestão Fundiária SIGEF e Sistema de
Certificação de Imóveis Rurais SCIR (imóveis do Estado de São Paulo);
Executar os lançamentos dos dados no SNCR, o qual se encontra em rede com o 
INCRA de Brasília (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
Submeter-se às orientações, supervisão e direcionamento da Superintendência do
INCRA de São Paulo;
Manter o Secretário de Agricultura e Meio ambiente permanentemente informado sobre 
o andamento das atividades de seu departamento; desempenhar outras atividades afins.
Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo
superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Escolaridade: Nível Superior Completo, preferencialmente na área.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de 
Proteção e Defesa do Consumidor
VINCULADA: Secretaria Municipal 
de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Qtde: 
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na Divisão, respondendo diretamente, se houver, ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar a política de proteção e defesa do consumidor no município,
Auxiliar no planejamento, principalmente operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas a unidade.
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas 
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade, 
etc.).
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Manutenção da Frota
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Educação
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na divisão respondendo diretamente, se houver, Diretor
de Serviços Administrativos da Educação, Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Organizar e coordenar as rotas dos veículos do município que realizam o transporte 
escolar; escalar os monitores escolares para acompanhar as rotas; supervisionar a 
distribuição, guarda e manutenção de veículos de transporte escolar; acompanhar as 
atividades desenvolvidas pela oficina mecânica,
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas 
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade, 
etc.).
Escolaridade: Ensino Fundamental
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Compras
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Finanças.
Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Compras respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas ao 
processo de compras municipais;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e 
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a economia do município, 
buscando melhorar os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória; 
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, 
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, 
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Tesouraria
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Finanças
Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Tesouraria respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento da emissão das ordens bancárias, dos registros e 
processamento dos documentos de despesas a pagar;
Coordenar todos os pagamentos das despesas autorizadas;
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas ao 
processo de gestão financeiro do município;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e 
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a economia do município,
buscando melhorar os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória;
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de 
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, 
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Departamento que são (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
FUNÇÃO: Coordenador de 
Departamento de Dívida Ativa
VINCULADA: Secretaria Municipal 
de Fiscalização e Arrecadação
Tributária
Qtde: 
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Dívida Ativa respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas aos
processos de cobrança da dívida ativa do município;
Coordenar a inscrição dos débitos da Dívida Ativa, bem como a emissão de certidões.
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Administrar a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e 
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a arrecadação do município, 
buscando os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória;
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de 
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, 
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de 
Departamento de Fiscalização
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Fiscalização e Arrecadação
Tributária
Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Fiscalização respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas ao
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
processo de fiscalização municipal;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a fiscalização do município,
buscando os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória;
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos,
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de 
Departamento de Cadastro Imobiliário
VINCULADA: Secretaria Municipal 
de Fiscalização e Arrecadação
Tributária
Qtde: 
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Cadastro Imobiliário respondendo diretamente ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas à gestão 
do cadastro imobiliário, buscando a reformulação, atualização das bases geográficas;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e 
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a economia do município, 
buscando melhorar os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória; 
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos,
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior ou Técnico na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Tributação
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Fiscalização e Arrecadação
Tributária
Qtde:
01
Descrição Sumária
Coordenar o Departamento de Tributos respondendo diretamente ao Secretário Municipal
e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar o planejamento e a definição das políticas públicas relacionadas ao 
processo de tributação municipal;
Coordenar as atividades relativas a lançamentos de tributo e arrecadação de rendas 
municipais;
Coordenar e atualizar o cadastro dos contribuintes;
Coordenar as alterações necessárias à atualização do cadastro mobiliário mediante o 
registro de transferências de empresas e pessoas físicas cadastrados, de reformas e
ampliações e de modificações do domínio fiscal dos contribuintes;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a arrecadação do município, 
buscando os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória;
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos,
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível Superior Completo na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE GABINETE
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Atos Oficiais
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Gabinete
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena a elaboração de atos oficiais respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal;
Elaborar minutas de atos normativos, em articulação com a Diretoria de Gabinete, 
Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de Assuntos Jurídicos ou Secretário da
área específica;
Zelar e manter a guarda dos documentos pertinentes ao município: leis, leis 
complementares, decretos, livro de transmissão de cargo
Alimentar o site oficial do Município com os atos oficiais de publicação obrigatória; 
Determinar a divulgação dos atos, avisos e editais da Administração Municipal junto à
Imprensa;
Alimentar o Diário Eletrônico do Município após a sua instituição; 
Executar outras funções que lhe forem delegadas.
Escolaridade: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de atuação, com
registro de classe, se necessário.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento Fundo Social de
Solidariedade
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Gabinete Fundo Social
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena a realização de atividades no fundo social de solidariedade, a fim de
promover a assistência social direta e auxiliar na promoção humana.
Descrição Detalhada
Coordenar o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; 
Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
Estimular e apoiar as iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas 
locais;
Articular com outras entidades públicas ou provadas, objetivando racionalizar a solução 
de problemas comuns;
Mobilizar à comunidade para atender às necessidades sociais locais;
Coordenar ações emergenciais;
Implementar cursos de qualificação profissional;
Atuar em programas e iniciativas que possibilitem o resgate da autoestima e dignidade 
humana;
Executar outras funções que lhe forem delegadas.
Escolaridade: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de atuação, com
registro de classe, se necessário.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Convênios e Captação de Recursos
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Gabinete
Qtde:
01
Descrição Sumária
Lidera e executa todas as etapas relacionadas à captação de recursos e gestão de
convênios para o Município, a fim de garantir o fluxo de verbas federais e estaduais, para
financiar projetos e serviços, respondendo diretamente ao Secretário Municipal e ou
Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar a supervisão e o monitoramento da execução de todos os convênios, 
incluindo a verificação do cumprimento do objeto, prazos e metas definidas, além de
garantir que todas as cláusulas do acordo sejam respeitadas.
Elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e os 
resultados alcançados.
Orientar a equipe na preparação das prestações de contas parciais e finais, garantindo 
que a documentação esteja completa e em conformidade com as exigências dos órgãos
concedentes.
Analisar a necessidade de reorientar ações, aceitar ou não justificativas de atrasos e, 
quando necessário, recomendar a rescisão de convênios ou a abertura de processos de
tomada de contas especial.
Garantir que o município mantenha sua situação de regularidade (habilitação) junto aos 
órgãos federais e estaduais. Isso envolve monitorar e gerenciar a atualização de certidões
fiscais e tributárias.
Atuar preventivamente para assegurar que as obrigações fiscais e tributárias 
decorrentes dos convênios sejam cumpridas, evitando que o município seja
responsabilizado solidariamente por descumprimentos.
Desenvolver e manter atualizados sistemas e instrumentos de controle gerencial para 
facilitar a tomada de decisões estratégicas.
Disponibilizar informações detalhadas e precisas para as solicitações do Controle 
Interno do Município e de outras instâncias de controle, como Tribunais de Contas,
garantindo a transparência e a conformidade dos processos.
Identificar proativamente novas oportunidades de financiamento e programas 
governamentais em níveis federal e estadual que se alinhem com as necessidades e
projetos do município.
Estabelecer e manter contato com parlamentares, ministérios, secretarias de estado e
outras entidades para defender e viabilizar a aprovação de projetos e a liberação de
verbas.
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Manutenção da Frota
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar o Departamento de Manutenção de Frota respondendo diretamente ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de manutenção da Frota Municipal; 
coordenar a realização de orçamentos, cotações e levantamentos de peças e serviços 
terceirizados;
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, utilizando 
outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento e 
a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a economia do município, 
buscando melhorar os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória; 
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes 
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos, 
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Departamento (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, 
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de 
Departamento de Gestão de Resíduos
Sólidos.
VINCULADA: Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços
Qtde: 
01
Descrição Sumária
Comandar a Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos, respondendo diretamente
ao Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar, organizar, acompanhar e avaliar a gestão de resíduos do Município, 
Dirigir, acompanhar e organizar a Usina de Reciclagem, Coleta Seletiva, Aterro
Sanitário, Bolsão de galhos e Aterro de restos de Construção Civil.
Coordena equipes da Divisão de Usina de Lixo, coleta de lixo e limpeza pública 
em geral.
Comandar estudos e pesquisas relacionadas às atividades do Departamento, 
utilizando outras fontes de informação;
Dirigir o Departamento estabelecendo atribuições, delegando responsabilidades e 
cobrando responsabilidades dos demais membros do Departamento em seu nível de 
comando;
Dirigir a implementação de controle nos assuntos relativos às atribuições do 
Departamento, estabelecendo metas e indicadores, com o respectivo acompanhamento 
e a avaliação dos resultados pretendidos;
Rever o planejamento e as ações no sentido de maximizar a economia do município, 
buscando melhorar os resultados quando a avaliação dos resultados não for satisfatória; 
Cuidar para que seja adequada a relação com os entes financeiros e outros entes
federados no que tange à administração dos recursos disponíveis, tanto na prestação de
contas quanto no acompanhamento dos contratos relacionados;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades do 
Governo Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao 
Departamento;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da 
administração no que se relaciona à sua área de atuação, assim como aos cidadãos,
agentes políticos e controle externo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas da hierarquia legal, zelando pelo 
fiel cumprimento dos preceitos normativos da Divisão que lhe é afeta.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Departamento que são (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade,
economicidade, etc.).
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Obras e Serviços
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades da Divisão respondendo diretamente, se houver, ao
Secretário Municipal, Diretor de Obras e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar organizar e coordenar a execução de obras públicas municipais e serviços de 
manutenção em geral;
Acompanhar os serviços de pedreiros, serviços de pintura, serviços de solda, serviços 
de carpintaria, serviços de obras em geral;
Planejar, organizar, dirigir e fazer executar os serviços de pavimentação e recape 
asfáltico de acordo com os projetos existentes; orientar e coordenar os servidores
subordinados no desempenho das atividades do departamento;
Auxiliar no planejamento, principalmente operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas a unidade.
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Vias Públicas e Estradas Municipais
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na divisão respondendo diretamente, se houver, ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar as atividades dos serviços de construção, manutenção e conservação das 
vias públicas, estradas e pontes existentes no município,
Auxiliar no planejamento, principalmente operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas a unidade.
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas 
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Oficina Mecânica e Máquinas Pesadas
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na divisão respondendo diretamente, se houver, ao
Coordenador de Manutenção da Frota, Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar e planejar as revisões, manutenções, aquisições e demais serviços 
pertinentes à oficina mecânica;
Coordenar e planejar as revisões, manutenções, aquisições e demais serviços 
pertinentes às máquinas pesadas do município;
Auxiliar no planejamento, principalmente operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas a unidade.
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas 
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Escolaridade: Ensino fundamental
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Serviços Gerais e Controle de Pátio
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Obras e Serviços
Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na divisão respondendo diretamente, se houver,
Secretário Municipal, Diretor de Obras e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar, organizar e controlar os serviços do Pátio do Almoxarifado;
Coordenar as equipes na limpeza de vias públicas urbanas, rurais e vicinais, limpeza 
de prédios públicos, organização e serviços de manutenção em geral;
Auxiliar no planejamento, principalmente operacional das políticas públicas e ações de 
governo relacionadas a unidade.
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Escolaridade: Ensino Médio
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO: Coordenador de Saúde
Mental Departamento de Saúde, Média
e Alta Complexidade
VINCULADA: Secretaria de Saúde Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e 
o Serviço Residencial Terapêutico (SRT); respondendo diretamente ao Secretário
Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Coordenar os servidores e empregados públicos que desenvolvem o trabalho na área 
da Saúde Mental;
Coordenar técnica e administrativamente o Centro de Atendimento Psicossocial 
(CAPS) e o Serviço Residencial Terapêutico (SRT);
Organizar e orientar equipes com o fim de elaborar projeto terapêutico da unidade 
especializada de saúde na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental 
grave, baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde;
Organizar equipes de trabalho e promover projetos levando em conta o conhecimento 
e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades da população local;
Manter e controlar equipes de trabalho com o número de servidores necessários ao 
desenvolvimento dos serviços de saúde mental à população;
Programar, avaliar e acompanhar atividades de formação e de qualificação contínua de 
equipes multiprofissionais e interdisciplinares à assistência em saúde mental tendo por 
base os princípios da reforma psiquiátrica;
Informar e sensibilizar a sociedade em geral, para participação ativa no processo do 
modelo de assistência em saúde mental, desconstruindo o estigma em relação aos 
portadores de sofrimento psíquico;
Apresentar e discutir a mudança de modelo da atenção em saúde mental nos diferentes 
fóruns governamentais;
Acompanhar o PNASH (Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar 
Psiquiatria) seguindo orientações e programação do Ministério da Saúde;
Implantar mecanismos permanentes e eficazes de controle e avaliação de serviços 
próprios e conveniados, a fim de garantir a qualidade destes junto à população atendida;
Garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e vinculação do portador de transtorno 
mental e transtorno em decorrência do abuso de álcool e drogas;
Garantir cuidado individual e coletivo, por equipe multiprofissional, nos diversos níveis 
de atenção, proporcionando alternativas terapêuticas e preventivas às diferentes 
demandas;
Comprometer-se com projetos intersetoriais para ações que visam a (re)inserção social,
respeitando as possibilidades individuais e os princípios do SUS;
Monitorar pesquisas epidemiológicas e de impactos dos serviços implantados, que 
subsidiem o planejamento e avaliação das ações em saúde mental;
Articular junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ampliação dos recursos financeiros 
oriundos do Ministério da Saúde, no tocante a incentivos em saúde mental, para que os 
mesmos sejam aplicados na rede;
Monitorar a administração de recursos humanos destinados à rede especializada, 
buscando garantir o perfil adequado, bem como as demandas e a realidade dos serviços; 
Articular, junto aos setores responsáveis, a implantação de unidades de saúde em 
espaços públicos, bem como a garantia de adequação e manutenção das estruturas
físicas destinadas à saúde mental;
Organizar e efetivar o matriciamento da Saúde Mental no município possibilitando 
ampliar a resolubilidade em Saúde Mental e fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família
Escolaridade: Nível superior na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de Divisão de
Controle de Vetores
VINCULADA: Secretaria de Saúde Qtde:
01
Descrição Sumária
Chefia e coordena as atividades na divisão respondendo diretamente, se houver, Diretor
de Saúde, Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Administrar e coordenar as ações do Centro de Controle de Zoonoses CCZ; planejar 
ações de vigilância entomológica e de combate a vetores; coordenar o trabalho das 
equipes de campo e supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos;
Planejar e desenvolver as ações de informação, educação e comunicação, informando 
e orientando a população sobre as doenças zoonóticas, seus fatores de riscos biológicos 
e as formas de prevenção e controle;
Coordenar e incentivar as atividades para o controle da leishmaniose, leptospirose, 
esquistossomose, doença de chagas, assim como controle de outras parasitoses;
coordenar programa de coleta de material para análise e posterior tratamento;
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas 
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Cuidar para que as demais unidades da Administração Municipal, o controle externo e 
os cidadãos sejam informados das ações;
Atuar nos processos que envolvam a sua área de atuação e outras unidades da 
Prefeitura Municipal promovendo a execução das atribuições que couberem ao setor;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade 
etc.).
Escolaridade: Ensino Fundamental
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 8-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Frota da Saúde e
Transporte de Pacientes
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Saúde
Qtde:
01
Descrição Sumária
Comandar a Frota da Saúde e os Agendamentos de Transporte para atendimentos,
respondendo diretamente ao Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Organizar e coordenar as rotas dos veículos do município que realizam o transporte de 
pacientes; escalar os motoristas para as rotas; supervisionar a distribuição, guarda e
manutenção de veículos de transporte da saúde,
Orientar e coordenar os servidores subordinados no desempenho das atividades do 
departamento; coordenar, avaliar, orientar e planejar a elaboração da política nacional de
atenção hospitalar, do programa de atenção domiciliar, do programa nacional de
segurança do paciente, da política de urgência e emergência do SUS e a rede de urgência
e emergência;
Coordenar o departamento e seus servidores, no sentido de prestar cooperação técnica 
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção
hospitalar, de atenção domiciliar e de urgência em saúde;
Comandar os recursos disponíveis na unidade (físicos, de pessoas e financeiros), 
cuidando para que os resultados pretendidos (fixados nas metas e indicadores pelas
instâncias superiores) sejam alcançados, exercendo também a atividade de controle;
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo
superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Escolaridade: Nível Superior Completo, preferencialmente na área de atuação.
Experiência: 03 anos de serviço público
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
FUNÇÃO: Coordenador de
Departamento de Odontologia
VINCULADA: Secretaria Municipal
de Saúde
Qtde:
01
Descrição Sumária
Coordenas as atividades odontológicas do Município, assegurando a consecução dos
objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, respondendo diretamente ao
Secretário Municipal e ou Prefeito.
Descrição Detalhada
Planejar, coordenar e controlar as atividades odontológicas no Município;
Organizar e planejar a implantação de programas de Saúde Bucal na Rede Básica de 
Saúde, nas áreas preventivas e curativas;
Avaliar e controlar a execução dos programas de saúde bucal;
Avaliar e controlar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede 
Básica de Saúde e Unidades Escolares;
Avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos
prestados;
Planejar, controlar e prover o bom funcionamento dos equipamentos odontológicos da 
Rede;
Coordenar a manutenção do estoque e do fluxo dos insumos, medicamentos 
odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das
atividades programadas;
Coordenar e promover treinamentos e reciclagens dos profissionais e auxiliares da 
Rede;
Zelar pela apresentação de relatórios e estatísticas das atividades de sua área;
Executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo 
superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam observados em todas as 
ações do Setor (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade,
etc.).
Escolaridade: Nível Superior Completo em Odontologia e registro no Conselho de Classe
Experiência: 03 anos na área de saúde pública
Gratificação de 50% da referência 10-A de acordo com artigo 4º da Lei 3859/2018
Observação:
Funções gratificadas alteradas: destaque em amarelo
Funções gratificadas criadas: destaque em azul
Função gratificada com vinculação alterada: destaque em cinza
Padronização da descrição das funções gratificadas