materia nº 86/2026

REQUERIMENTO Nº 086/2026
Senhor Presidente,
REQUEIRO, regimentalmente, sejam, nos termos do artigo 17 da LOMA, 
solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo estabelecido 
no artigo 74, XVI da LOMA, informações acerca do sistema de informatização utilizado pela 
Administração Pública Municipal, especialmente no que se refere ao atendimento das 
demandas protocoladas pelos munícipes (campo protocolo on-line/requerimento e campo 
Ouvidoria).
Considerando a importância da transparência, eficiência e previsibilidade na 
prestação dos serviços públicos;
Considerando a necessidade de garantir ao cidadão maior clareza quanto aos 
prazos de resposta e conclusão de suas solicitações realizadas através do protocolo on￾line/requerimento, bem como no campo Ouvidoria;
Requeiro:
1. Se há previsão de aprimoramento do sistema de informatização municipal 
para inclusão de um campo específico que indique o prazo máximo para atendimento de cada 
solicitação realizada pelo requerente;
2. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para implementação dessa 
funcionalidade;
3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a adoção de tal medida;
4. Se há estudos técnicos ou planejamento em andamento visando melhorar o 
acompanhamento e controle dos prazos de atendimento das demandas registradas no sistema.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fortalecer a 
transparência administrativa, melhorar a comunicação entre o poder público e a população, bem 
como assegurar maior eficiência na gestão dos serviços públicos.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de maio de 2026.
MARY ALVES DOS SANTOS
Vereadora