| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Adamantina do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR e dá outras providências. |
| native_id | 4308 |
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Página 1 de 1 LEI Nº 4.082, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Adamantina do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a retirada do município de Adamantina-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do art. 25 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Artigo 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.034, de 18 de março de 2021, que ratificou o protocolo de intenções. Adamantina, 22 de setembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município