| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.085, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, também sob a forma de transferência, recursos financeiros no valor R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais). § 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho. § 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.302.0021.2198 686 1 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA 26.727,00 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 360 2 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 26.727,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021. Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 09 de novembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município