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norma nº 4085/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4085 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências.
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LEI Nº 4.085, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina realizar a abertura de 
crédito adicional suplementar e repassar ao LAR 
DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de 
transferência, recursos financeiros e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, também 
sob a forma de transferência, recursos financeiros no valor R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, 
setecentos e vinte e sete reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) destinados a 
suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2198
686 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. 
JURÍDICA
 
26.727,00 
 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
360 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 26.727,00 
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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