| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.086, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo e Associação de Pais e Amigos do Excepcional, sob a forma de transferência, recursos financeiros no valor R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Parágrafo Único. As entidades deverão prestar contas dos recursos autorizados por esta Lei. Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2183 08.244.0025.2185 ESP ESP 5 5 3.3.50.39 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC. M COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE 3º PESS. JURÍDICA BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESP.ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA TOTAL 40.000,00 25.000,00 65.000,00 Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação e transposição de dotação, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.244.0025.2183 451 5 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNI. DE ASSISTENCIA SOCIAL BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC. M COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS DE 3º PESS. JURÍDICA 65.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 12 de novembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município