| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.087, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica criado o Título de Produtor Rural Resiliente no Município de Adamantina com a finalidade de incentivar a implantação de boas práticas agrícolas e ambientais e, consequentemente, propiciar a produção de alimentos de qualidade. Artigo 2º O presente título será concedido aos produtores rurais que adotarem no mínimo três (03) das seguintes boas práticas agrícolas, sendo: I. Utilização de composto orgânico; II. Rotação de culturas; III. Análise periódicas de solo; IV. Técnicas de conservação de solo; V. Adubação verde; VI. Proteção de nascentes e de áreas de preservação permanente (APP); VII. Manejo integrado de pragas; VIII. Rastreabilidade da produção; IX. Integração lavoura pecuária; X. Reforma e manejo adequado de pastagens. Artigo 3º O Título de Produtor Rural Resiliente será condicionante para a aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) pelo Município de Adamantina. § 1º A outorga do presente título será concedida mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. § 2º A concessão do título se fará através de documento emitido pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e terá validade de 01 (um) ano. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 19 de novembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município