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norma nº 4087/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4087 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências.
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LEI Nº 4.087, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Título de Produtor 
Rural Resiliente e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Título de Produtor Rural Resiliente no Município de 
Adamantina com a finalidade de incentivar a implantação de boas práticas agrícolas e 
ambientais e, consequentemente, propiciar a produção de alimentos de qualidade.
Artigo 2º O presente título será concedido aos produtores rurais que 
adotarem no mínimo três (03) das seguintes boas práticas agrícolas, sendo:
I. Utilização de composto orgânico;
II. Rotação de culturas;
III. Análise periódicas de solo;
IV. Técnicas de conservação de solo;
V. Adubação verde;
VI. Proteção de nascentes e de áreas de preservação permanente (APP);
VII. Manejo integrado de pragas;
VIII. Rastreabilidade da produção;
IX. Integração lavoura pecuária;
X. Reforma e manejo adequado de pastagens.
Artigo 3º O Título de Produtor Rural Resiliente será condicionante para a
aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB 
– Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com 
cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) 
pelo Município de Adamantina.
§ 1º A outorga do presente título será concedida mediante a comprovação 
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
§ 2º A concessão do título se fará através de documento emitido pela 
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e terá validade de 01 (um) ano.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 19 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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