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norma nº 4088/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4088 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaEstabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.
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LEI Nº 4.088, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece o valor do alqueire para cálculo do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –
“Inter Vivos” – ITBI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica estabelecido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por 
alqueire, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter 
Vivos” - ITBI a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles 
relativos, referentes aos imóveis rurais deste Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º Revoga-se a Lei nº 3.592, de 23 de dezembro de 2013 e demais 
disposições em contrário.
Adamantina, 19 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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