| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI. |
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LEI Nº 4.088, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica estabelecido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por alqueire, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” - ITBI a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, referentes aos imóveis rurais deste Município. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Artigo 3º Revoga-se a Lei nº 3.592, de 23 de dezembro de 2013 e demais disposições em contrário. Adamantina, 19 de novembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município