| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.169.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4317 |
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LEI Nº 4.089, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 3.169.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.169.000,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.02 02.02.00 04.122.0011.2103 41 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 5.000,00 5.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.03 02.03.00 04.121.0011.2103 49 51 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PALNEJAMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 90.000,00 5.000,00 95.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.05 02.05.00 04.122.0011.2103 09.272.0010.0001 94 96 120 121 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.01 3.1.90.03 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INATIVOS E PENSIONISTAS APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF PENSÕES TOTAL 45.000,00 6.000,00 350.000,00 430.000,00 831.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 10.301.0021.2164 10.301.0021.2195 10.304.0021.2178 135 136 138 179 180 187 236 1 1 1 1 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.16 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS GESTÃO DOS RECURSOS AG. COMUNIT. DE SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DO CIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL RECURSOS VISA-VIGILÂNCIA SANITÁRIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TOTAL 470.000,00 130.000,00 15.000,00 95.000,00 10.000,00 7.000,00 51.000,00 778.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.361.0022.2128 273 275 276 284 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS EMEF VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 70.000,00 5.000,00 18.000,00 9.000,00 102.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.08 02.08.00 12.361.0022.2112 12.365.0022.2134 12.367.0022.2131 320 321 326 337 2 2 2 2 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.11 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDEB - FUNDO DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - FUNDO DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA GESTÃO DAS EMEF - MAGISTÉRIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇOES PATRONAIS GESTÃO DAS EMEI - MAGISTÉRIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TOTAL 290.000,00 309.000,00 220.000,00 31.000,00 850.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 352 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 2.000,00 2.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 388 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 1.000,00 1.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.122.0025.2103 08.243.0025.2137 410 411 424 1 1 1 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS GESTÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 5.000,00 2.000,00 30.000,00 37.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 18.542.0027.2146 502 504 505 528 1 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 3.1.90.94 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS GESTÃO DA LIMPEZA PÚBLICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 5.000,00 85.000,00 1.000,00 60.000,00 151.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 548 550 1 1 3.1.90.11 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 170.000,00 9.000,00 179.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 595 596 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL 2.000,00 1.000,00 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04.122.0011.2103 640 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 18.000,00 18.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 662 663 664 1 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FISCAL, TRIBUT E ARRECADAÇÃO SECRETARIA DE FISCAL, TRIBUT E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 100.000,00 16.000,00 1.000,00 17.000,00 TOTAL GERAL 3.169.000,00 Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação, transposição e remanejamento no valor de R$ 3.169.000,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.01 02.01.00 04.122.0011.2103 5 6 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE GABINETE SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL 200.000,00 50.000,00 250.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.04 02.04.00 04.123.0011.2103 65 66 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE FINANÇAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL 15.000,00 25.000,00 40.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06 02.06.00 10.301.0021.2103 10.301.0021.2195 134 185 1 1 3.1.90.11 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DE CIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 600.000,00 37.000,00 637.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.07 02.07.00 12.306.0022.2119 12.361.0022.2123 12.365.0022.1026 12.365.0022.2129 12.365.0022.2130 246 247 262 293 296 309 2 5 2 2 1 1 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.1.90.13 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GESTÃO MERENDA ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO REFORMA UNIDADES ESCOLARES-EMEI OBRAS E INSTALAÇÕES GESTÃO DAS CRECHES OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DAS EMEI OBRIGAÇÕES PATRONAIS 242.000,00 100.000,00 250.000,00 100.000,00 576.000,00 500.000,00 TOTAL 1.768.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.2103 350 351 1 1 3.1.90.11 3.1.90.13 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS TOTAL 30.000,00 10.000,00 40.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.10 02.10.00 27.812.0024.2103 386 1 3.1.90.11 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL TOTAL 30.000,00 30.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.1222.0025.210 3 08.244.0025.1014 408 409 431 1 1 2 3.1.90.11 3.1.90.13 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONST/AMPL E REF DE PRÉDIOS PÚBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL 55.000,00 30.000,00 58.000,00 143.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0011.2103 18.542.0027.2146 503 529 530 1 1 1 3.1.90.13 3.1.90.13 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 75.000,00 20.000,00 10.000,00 105.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.14 02.14.00 20.122.0011.2103 20.122.0011.2103 20.542.0026.1023 549 551 556 564 1 1 2 2 3.1.90.13 3.1.90.94 4.4.90.52 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REESTRUTUTURAÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE TOTAL 50.000,00 1.000,00 70.000,00 30.000,00 151.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.16 02.16.00 18.541.0026.2120 594 597 598 1 1 1 3.1.90.04 3.1.90.16 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE GESTÃO DO VIVEIRO DE MUDAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS TOTAL 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.19 02.19.00 04.122.0011.2103 642 1 3.1.90.16 EXECUTIVO MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL TOTAL 1.000,00 1.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.21 02.21.00 04.123.0011.2103 665 1 3.1.90.94 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRET. FISCALIZ. TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO SECRET. FISCALIZ. TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS TOTAL 1.000,00 1.000,00 TOTAL GERAL 3.169.000,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 29 de novembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município