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norma nº 4095/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4095 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Cessão de Direito Real de Uso de parte de imóvel da Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e dá outras providencias.
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LEI Nº 4.095, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa outorgar Cessão de Direito Real de Uso de parte de 
imóvel da Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do 
Estado de São Paulo e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
Cessão de Direito Real de Uso, à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São 
Paulo, parte do imóvel pertencente ao Município de Adamantina, conforme croqui (ANEXO 
I), contendo 10 (dez) salas de aula, localizadas no campus I da UniFAI - Centro Universitário 
de Adamantina, constante da Certidão de Matrícula n° 3.876, do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca.
§ 1º O prazo da outorga terá́ a vigência de 15 (quinze) anos, a contar da 
assinatura, entre as partes, do competente Termo de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado, após autorização legislativa. 
§ 2º As salas supra referidas localizam-se no Campus 1 da UNIFAI com 
endereço à Rua Nova de Julho, n°730, centro, Adamantina - SP, no 2º pavimento, com 
acesso pela rampa situada ao lado da área de bebedouros. 
§ 3º O 2º pavimento possui uma área total correspondente a 1.007,13m², 
onde estão localizadas 10 salas de aula com as seguintes áreas 50,97m², 83,05m², 
90,40m², 58,70m², 70,31m², 48,40m², 48,40m², 50,10m², 73,00m², 124,61m², além de uma 
sala anexa com 11,00m², bem como dois corredores, duas rampas de acesso e um hall com 
área de 25,38m².
Artigo 2º O objeto exclusivo da presente Cessão de Direito Real de Uso é 
a instalação do CIEBP - Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, vinculado à 
SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O não cumprimento, pela cessionária, da exigência
contida no caput desse artigo, implicará na automática revogação da Cessão de Uso, 
revertendo a posse do imóvel à Prefeitura do Município de Adamantina, independente de 
qualquer medida ou ação judicial e sem quaisquer ônus para os cofres municipais.
Artigo 3º Os direitos e o bem imóvel vinculados à presente Lei reverterão
à cedente, independentemente de pagamento ou indenização à cessionária, após a vigência
da outorga.
Artigo 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 07 dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I

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