| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4096 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que especifica e dá outras providências” |
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LEI Nº 4.096, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (Projeto de Lei nº 074/2021, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira, Alcio Roberto Ikeda Júnior e Noriko Onishi Saito) “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que especifica e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Adamantina obrigados a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial para pessoas diagnosticadas com “fibromialgia”. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: I – Supermercados; II – Bancos; III – Farmácias; IV – Bares; V – Restaurantes; VI – Lojas em geral; VII – Similares. Artigo 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, autistas e portadores de necessidades especiais, durante todo horário de funcionamento. Parágrafo único. As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a publicação para fixar, em lugar visível, através de cartazes, adesivos ou qualquer outro material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a população em geral tenha conhecimento. Artigo 3º A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 4º O não cumprimento das disposições contidas na presente lei será passível de penalidades e sanções que serão estabelecidas por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua sanção, variando entre advertência, multa e suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até que cumpra a presente lei. Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 10 de dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município