| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização para que a Câmara Municipal possa celebrar convênio com o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, visando a realização de programas ou projetos informativos e educacionais e dá outras providências” |
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LEI Nº 4.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (Projeto de Lei nº 079/2021, de autoria dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Rafael Rodrigues Pacheco, Antônio Leôncio da Silva, Noriko Onishi Saito, Paulo César Cervelheira de Oliveira e Aguinaldo Pires Galvão) “Dispõe sobre autorização para que a Câmara Municipal possa celebrar convênio com o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, visando a realização de programas ou projetos informativos e educacionais e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Câmara Municipal de Adamantina, autorizada a celebrar convênio, sem ônus entre as partes, com o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, visando a realização de projetos ou programas informativos e educacionais voltados a temas de direito público, cidadania e educação legislativa. Artigo 2º São, entre outros, os objetivos da parceria entre a Câmara Municipal e a UNIFAI: I – Promover, gradativamente, programas ou projetos de extensão para a educação legislativa, contribuindo para a compreensão da estrutura, das funções típicas e atípicas e das finalidades do Poder Legislativo, bem como das relações mantidas com outros Poderes, com entidades públicas e privadas e com a sociedade; II– Incentivar pesquisas sobre temas inerentes ao Poder Legislativo; III – realizar grupos de estudos, fóruns e outros espaços de interação e diálogo sobre temas inerentes ao Poder Legislativo e à cidadania; IV – Desenvolver atividades junto à Rádio Cultura de Adamantina, objetivando a transmissão de sessões e a divulgação de conteúdos de caráter informativo e educacional durante a sua programação; V – Realizar estudos sobre a viabilidade da implantação de uma “Escola do Legislativo” no município de Adamantina. Artigo 3º As atividades desenvolvidas serão norteadas pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, observada a impessoalidade dos atos e respeitados os limites e vedações estabelecidas em Lei. Parágrafo único. Os departamentos técnicos e jurídico da Câmara Municipal e da UNIFAI deverão ser consultados no desenvolvimento das atividades realizadas. Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 10 de dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município