| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, recurso financeiro e emergencial de forma complementar do SUS, recurso federal no valor de R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina para o custeio das AIH (Autorização de Internação Hospitalar) aprovada no procedimento 030310223 – Tratamento de Infecção pelo Coronavírus e fica condicionado ao repasse do governo federal. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2198 232 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚB. - COVID 19 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$649.500,00 Total da Suplementação R$649.500,00 Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do valor expresso no caput correrão por conta de excesso de arrecadação, no orçamento vigente. Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 17 de dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município