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norma nº 4099/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4099 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente".
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LEI Nº 4.099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder desconto de 
60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de 
máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do 
Decreto de Preços Públicos, aos produtores 
rurais que possuam o título de “Produtor Rural 
Resiliente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas 
fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que 
possuam o título de “Produtor Rural Resiliente", nos termos da Lei nº 4.087/2021.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 17 dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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