| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente". |
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LEI Nº 4.099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente", nos termos da Lei nº 4.087/2021. Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 17 dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município