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norma nº 4102/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaCria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, do Município Adamantina e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
DO CONSELHO
Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei 
13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes 
dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de 
assessoramento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
DA COMPETÊNCIA
Artigo 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, 
compete:
I - Elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do 
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;
II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com 
Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT;
III - Propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
IV - Aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, 
onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas;
V - Aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações 
propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no 
fundo do trabalho;
VI - Acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das 
ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e 
Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo 
CODEFAT;
VII - Fiscalizar a movimentação de recursos destinados à execução das 
ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE, depositados em conta especial de 
titularidade do Fundo do Trabalho;
VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do 
SINE Municipal;
IX - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes e a qualidade dos serviços prestados pelo SINE Municipal;
X - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, que terá atribuição de avaliar a situação do Trabalho, Emprego 
e Renda no Município propondo diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
XI - Sugerir, apoiar e participar das iniciativas e das atividades 
desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria da Administração, quando focalizadas na 
geração de emprego, trabalho, renda, empreendedorismo e ações de resgate à cidadania, 
como: seminários, oficinas, feiras, laboratórios e demais iniciativas promovidas em âmbito 
estadual;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativa do 
Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, será 
constituído obrigatoriamente de forma tripartite e paritária por representantes dos 
trabalhadores, dos empregadores e do governo, observada em sua composição igual 
número de representatividade por bancada, 3 (três) Conselheiros e 3 (três) suplentes por 
segmento:
I - Do Poder Público;
II - Dos Trabalhadores:
III - Dos Empregadores:
§ 1º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo 
dirigente titular das mesmas.
§ 2º O representante do órgão público federal ou estadual será indicado 
pelo dirigente do respectivo órgão.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão 
indicados pela entidade representativa correspondente.
§ 4º Os Conselheiros serão nomeados e empossados por ato do Prefeito, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da última indicação feita pelas entidades 
participantes do Conselho.
§ 5º Os Conselheiros serão nomeados e empossados para mandato de 4 
(quatro) anos, admitida recondução por igual período.
§ 6º As reuniões e demais andamentos administrativos serão feitas nos 
termos da legislação vigente, bem como resoluções do CODEFAT.
§ 7º O mandato da mesa diretora será bienalmente permitida recondução, 
nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º O mandato dos membros do CMTER será de quatro anos, 
permitida a recondução por um único mandato subsequente, devendo o processo de 
recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
Artigo 5º A eleição do Presidente e dos demais cargos ocorrerá por 
maioria simples de votos dos integrantes do Conselho.
Artigo 6º A diretoria executiva do Conselho será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente.
Artigo 7º O Conselho Municipal de Trabalho terá regimento próprio, que 
será redigido e aprovado pela maioria absoluta dos integrantes desse Conselho e deverá 
ser homologado por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de publicação desta Lei.
Artigo 8º A atividade dos Conselheiros do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda é considerada serviço público e não será remunerada, sendo 
as respectivas funções consideradas de relevante interesse público.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º O apoio e suporte administrativos necessários para a 
organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo da Secretaria Municipal 
Administração.
Artigo 10 Caberá ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
participar da gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe atuar 
em todos os níveis de governo - União, Estados e Municípios, na implementação e 
acompanhamento dos programas e projetos voltados para a geração e manutenção de 
trabalho e renda, principalmente os financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao 
Trabalhador).
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
poderá ainda identificar e definir prioridades locais e acompanhar a aplicação dos recursos, 
observando os impactos positivos e permanentes das ações desencadeadas através de 
programas e projetos.
Artigo 11 As despesas para funcionamento do Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda e, decorrentes da execução desta Lei, exceto as de pessoal, 
poderão ser custeadas com dotações específicas ou suplementadas se necessário.
Artigo 12 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos 
destinados às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à 
qualificação e requalificação profissional no Município de Adamantina, especialmente para 
atender:
I - As funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
II - As ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III - A intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, 
orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - Outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à 
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e 
empreendedoras.
Artigo 13 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER 
terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CMTER.
Artigo 14 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER 
ficará vinculado diretamente à Secretaria de Administração.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 29 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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