| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DO CONSELHO Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de assessoramento do Sistema Nacional de Emprego - SINE. DA COMPETÊNCIA Artigo 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, compete: I - Elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT; II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT; III - Propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; IV - Aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda, onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas; V - Aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no fundo do trabalho; VI - Acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT; VII - Fiscalizar a movimentação de recursos destinados à execução das ações do Sistema Nacional de Emprego - SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho; VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do SINE Municipal; IX - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços prestados pelo SINE Municipal; X - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, que terá atribuição de avaliar a situação do Trabalho, Emprego e Renda no Município propondo diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema; XI - Sugerir, apoiar e participar das iniciativas e das atividades desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria da Administração, quando focalizadas na geração de emprego, trabalho, renda, empreendedorismo e ações de resgate à cidadania, como: seminários, oficinas, feiras, laboratórios e demais iniciativas promovidas em âmbito estadual; XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativa do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda. DA COMPOSIÇÃO Artigo 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, será constituído obrigatoriamente de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observada em sua composição igual número de representatividade por bancada, 3 (três) Conselheiros e 3 (três) suplentes por segmento: I - Do Poder Público; II - Dos Trabalhadores: III - Dos Empregadores: § 1º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo dirigente titular das mesmas. § 2º O representante do órgão público federal ou estadual será indicado pelo dirigente do respectivo órgão. § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pela entidade representativa correspondente. § 4º Os Conselheiros serão nomeados e empossados por ato do Prefeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da última indicação feita pelas entidades participantes do Conselho. § 5º Os Conselheiros serão nomeados e empossados para mandato de 4 (quatro) anos, admitida recondução por igual período. § 6º As reuniões e demais andamentos administrativos serão feitas nos termos da legislação vigente, bem como resoluções do CODEFAT. § 7º O mandato da mesa diretora será bienalmente permitida recondução, nos termos da legislação vigente. Artigo 4º O mandato dos membros do CMTER será de quatro anos, permitida a recondução por um único mandato subsequente, devendo o processo de recondução observar o mesmo procedimento de indicação. Artigo 5º A eleição do Presidente e dos demais cargos ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. Artigo 6º A diretoria executiva do Conselho será composta de: I - Presidente; II - Vice-Presidente. Artigo 7º O Conselho Municipal de Trabalho terá regimento próprio, que será redigido e aprovado pela maioria absoluta dos integrantes desse Conselho e deverá ser homologado por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Artigo 8º A atividade dos Conselheiros do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é considerada serviço público e não será remunerada, sendo as respectivas funções consideradas de relevante interesse público. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º O apoio e suporte administrativos necessários para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo da Secretaria Municipal Administração. Artigo 10 Caberá ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda participar da gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe atuar em todos os níveis de governo - União, Estados e Municípios, na implementação e acompanhamento dos programas e projetos voltados para a geração e manutenção de trabalho e renda, principalmente os financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda poderá ainda identificar e definir prioridades locais e acompanhar a aplicação dos recursos, observando os impactos positivos e permanentes das ações desencadeadas através de programas e projetos. Artigo 11 As despesas para funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e, decorrentes da execução desta Lei, exceto as de pessoal, poderão ser custeadas com dotações específicas ou suplementadas se necessário. Artigo 12 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à qualificação e requalificação profissional no Município de Adamantina, especialmente para atender: I - As funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; II - As ações de habilitação ao seguro-desemprego; III - A intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional, orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho; IV - Outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e empreendedoras. Artigo 13 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER. Artigo 14 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER ficará vinculado diretamente à Secretaria de Administração. Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 29 de dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município