| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Projeto de Lei nº 088/2021, de autoria dos Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e Hélio José dos Santos) Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a se realizar todos os anos nas semanas em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011), passando a integrar o Calendário Municipal de Eventos de Adamantina. Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares. Artigo 2º A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais. Artigo 3º O Poder Público implementará essas ações junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e Cultura AfroBrasileira. Artigo 4º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra serão programados, organizados e acompanhados pela Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Adamantina que poderá, se entender pertinente, agregar ao evento outras secretarias municipais, entidades organizadas e a sociedade civil propriamente dita. Artigo 5º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e sociedade civil. Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 29 de dezembro de 2021. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município