br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4104/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4104 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaInstitui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id4340

Originating matéria

matéria 13357 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 4.104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 088/2021, de autoria dos 
Vereadores Paulo César Cervelheira de Oliveira e 
Hélio José dos Santos)
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e 
de Ação Antirracista no Município de Adamantina e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a se 
realizar todos os anos nas semanas em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da 
Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011), passando a 
integrar o Calendário Municipal de Eventos de Adamantina.
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura 
original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e 
fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover 
realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da 
comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos 
Palmares.
Artigo 2º A realização de eventos durante a semana dar-se-á 
preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da 
sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material tais como feiras, 
debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Artigo 3º O Poder Público implementará essas ações junto aos órgãos
públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que 
julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre 
promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao 
racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro￾Brasileira.
Artigo 4º Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência 
Negra serão programados, organizados e acompanhados pela Secretaria de Cultura e 
Turismo do Município de Adamantina que poderá, se entender pertinente, agregar ao evento 
outras secretarias municipais, entidades organizadas e a sociedade civil propriamente dita.
Artigo 5º Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos 
estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro 
e sociedade civil.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 29 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →