| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) |
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LEI Nº 4.106, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir especificadas: Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO Funcional-Programática/Atividade: 18.541.0026.2194 - EUROCLIMA 2016/2021 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 28.000,00 Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 24 de janeiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município