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norma nº 4106/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4106 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
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LEI Nº 4.106, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil 
reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO 
Funcional-Programática/Atividade: 18.541.0026.2194 - EUROCLIMA 2016/2021
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 28.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 24 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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