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norma nº 4107/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar à Santa Casa
de Misericórdia de Adamantina na Providência 
de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, 
recurso financeiro e emergencial, de forma complementar ao SUS, recurso federal, no valor 
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O recurso será destinado ao custeio das AIH 
(Autorização de Internação Hospitalar) aprovadas no procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, condicionado ao repasse do governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.500,00
TOTAL R$ 4.500,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional
suplementar correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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