| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, recurso financeiro e emergencial, de forma complementar ao SUS, recurso federal, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. O recurso será destinado ao custeio das AIH (Autorização de Internação Hospitalar) aprovadas no procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, condicionado ao repasse do governo federal. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2198 227 5 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.500,00 TOTAL R$ 4.500,00 Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior. Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município