| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.109, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 02.06.00 10.301.0021.2103 141 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00 Total da Suplementação R$ 60.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município