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norma nº 4109/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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LEI Nº 4.109, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar recursos para 
o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a 
Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Total da Suplementação R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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