| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.110, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2179 08.244.0025.2182 462 473 1 2 3.3.50.43 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS REDE DE PROT SOC ESP ALTA COMPL SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 80.017,12 R$ 36.007,68 Total da Suplementação R$116.024,80 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 80.017,12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos), apurado no exercício anterior e excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos). Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município