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norma nº 4110/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4110 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras providências.
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LEI Nº 4.110, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar recursos para 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 
EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179
08.244.0025.2182
462
473
1
2
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
REDE DE PROT SOC ESP ALTA COMPL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 80.017,12
R$ 36.007,68
Total da Suplementação R$116.024,80
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 
80.017,12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos), apurado no exercício anterior e 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e 
oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 116.024,80 (cento 
e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de 
Adamantina, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 
116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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