| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 40.600,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.111, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 40.600,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.02 02.02.00 04.122.011.2107 Esp 1 3.3.90.46 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS CUSTEIO FIXO OPERACIONAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 5.000,00 02 02.14 02.14.00 20.608.0026.2194 Esp 619 1 1 3.3.90.36 3.3.90.47 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO EURO CLIMA 2019/2021 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00 5.600,00 Total R$ 40.600,00 Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) do orçamento municipal vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.02 02.02.00 04.122.0011.2103 46 1 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 02 02.14 02.14.00 15.451.0026.1044 581 2 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO CONTROLE DE EROSÃO OBRAS E INSTALAÇÕES 35.600,00 TOTAL R$ 40.600,00 Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município