| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.113, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.22 02.22.00 04.122.0011.1036 04.122.0011.2102 04.122.0011.2103 04.122.0011.2107 23.691.0011.2193 Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 4.4.90.52 3.3.90.14 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.47 4.4.90.52 3.3.90.39 3.3.90.40 3.3.90.46 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOL. DE INFOR EQUIPAMENTS E MATARIAL PERMANENTE DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA VENCIMENTOS E VANTAGENS OBRIGAÇÕESPATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CUSTEIO FIXO OPERACIONAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GESTÃO DO PAE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 75.000,00 15.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 18.000,00 20.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 04.122.0011.2217 Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp Esp 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3.3.50.39 3.1.90.11 3.1.90.13 3.1.90.16 3.1.90.94 3.3.90.33 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.47 3.3.90.51 3.3.90.52 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA GESTÃO DO POUPATEMPO VENCIMENTOS E VANTAGENS OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31.050,00 43.000,00 18.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 Total R$ 239.050,00 Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município