| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 241.500,00 e dá outras providências. |
| native_id | 4362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4.115, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 241.500,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais) destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.15 02.15.00 08.243.0025.2152 623 625 627 629 634 3 3 3 3 3 3.3.50.41 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL FMCA-FDO MUNIC. DOS DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE FMCA-FDO MUNIC. DOS DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE GESTÃO DO FMDCA CONTRIBUIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.000,00 15.000,00 6.000,00 10.000,00 40.000,00 Total R$ 99.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11 02.11.00 08.243.0025.2210 Esp Esp 3 3 3.3.90.36 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DOS SERVIÇOS DA FAMÍLIA ACOLHEDORA OUTROS SERFIÇOS DE TERCEIROS DE P FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA 10.000,00 10.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.20 02.20.00 08.241.0025.2190 691 693 695 697 3 3 3 3 3.3.50.41 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P IDOSA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P IDOSA GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO CONTRIBUIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA 37.000,00 27.000,00 21.500,00 37.000,00 TOTAL R$ 122.500,00 TOTAL GERAL R$ 241.500,00 Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDOM Prefeito do Município