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norma nº 4117/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4117 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 423.100,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.117, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 423.100,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e três mil e cem reais), destinado ao 
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
343
344
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
170.000,00
253.100,00
 
Total R$ 423.100,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 253.100,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e cem reais), do 
orçamento municipal vigente, totalizando um valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e 
três mil e cem reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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