| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 423.100,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.117, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 423.100,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e três mil e cem reais), destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.09 02.09.00 13.392.0023.1034 343 344 1 2 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TURÍSTICO OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 253.100,00 Total R$ 423.100,00 Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 253.100,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e cem reais), do orçamento municipal vigente, totalizando um valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e três mil e cem reais). Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município