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norma nº 4119/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.119, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do 
Município de Adamantina repassar à Santa Casa 
de Misericórdia de Adamantina na Providência 
de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, 
recurso financeiro e emergencial de forma complementar ao SUS recurso federal, no valor 
de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus
para o custeio de 09 leitos de UTI II Adulto e Pediátrico Covid-19, o qual será repassado 
pelo Governo Federal conforme faturamento dos leitos ocupados, sendo complementado 
pelo Município até a limite do valor estabelecido no caput do artigo.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
225
227
1
5
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 432.000,00
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de transposição de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.1013
130
131
2
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 432.000,00 
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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