| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.119, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, recurso financeiro e emergencial de forma complementar ao SUS recurso federal, no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus para o custeio de 09 leitos de UTI II Adulto e Pediátrico Covid-19, o qual será repassado pelo Governo Federal conforme faturamento dos leitos ocupados, sendo complementado pelo Município até a limite do valor estabelecido no caput do artigo. Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.302.0021.2198 225 227 1 5 3.3.50.39 3.3.50.39 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 432.000,00 R$ 432.000,00 Total da Suplementação R$864.000,00 Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão por conta de transposição de dotação do orçamento vigente. Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.06.00 10.301.0021.1013 130 131 2 5 4.4.90.52 4.4.90.52 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 432.000,00 R$ 432.000,00 Total da Suplementação R$864.000,00 Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 2º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Adamantina, 23 de fevereiro de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município