| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.120, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.11.00 02.11.00 08.244.0025.2179 462 1 3.3.50.43 EXECUTIVO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 40.112,38 Total da Suplementação R$ 40.112,38 Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos), apurado no exercício anterior. Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a repassar para a INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos). Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o caput do artigo deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho. Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Adamantina, 09 de março de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município