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norma nº 4121/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 265.000,00 e dá outras providências.
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LEI Nº 4.121, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial ao Orçamento da 
Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 265.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559
ESP
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÙBLICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 65.000,00 
 200.000,00 
Total R$ 265.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento municipal 
vigente. 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 09 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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