| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 265.000,00 e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.121, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 265.000,00 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada: Ficha FR Categoria Descrição Valor 02 02.13 02.13.00 15.452.0026.2143 559 ESP 1 2 4.4.90.51 4.4.90.51 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÙBLICA OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00 200.000,00 Total R$ 265.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento municipal vigente. Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Adamantina, 09 de março de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município