br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4123/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4123 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências. - R$ 200,00 (duzentos reais)
native_id4372

Originating matéria

matéria 13566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4.123, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o 
Chefe do Poder Executivo possa conceder 
abono especial aos servidores ativos e 
inativos da Administração Direta do 
Município de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono especial no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o dia 10
de abril de 2022, aos servidores municipais em atividade da Administração Direta.
Parágrafo único. Para os servidores que não recebem vale alimentação, o 
abono de que trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 10 de abril de 
2022.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas da Administração 
Direta, um abono salarial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela 
única até o dia 10 de abril de 2022.
Artigo 3º A importância paga a título de abono especial não se incorporará 
aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de 
qualquer vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se 
necessário.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →