| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o “Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e Sustentável de Adamantina” e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 07 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos seguintes bens imóveis: “Um imóvel urbano com área superficial de 1.500,00 metros quadrados, localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da Avenida Rio Branco, na divisa do Conjunto Habitacional Jardim das Primaveras; daí segue no azimute 155° 18’ 56” e distância de 18,77 metros, confrontando com a referida Avenida Rio Branco até o marco 2; daí segue em curva à direita na distância de 24,82 metros, com raio de curvatura de 16,00 metros, confrontando com rua Tetsushi Haga até o marco 3; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 28,72 metros, confrontando com a referida rua Tetsushi Haga até o marco 4; daí segue à direita no azimute 335° 42’ 44” e distância 35,76 metros, confrontando com área remanescente até o marco 5; daí segue à direita no azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,05 metros, confrontando com os lotes 5, 4, 3, 2 e 1 da quadra A, do Conjunto Habitacional Jardim das Primaveras até o marco 1, ponto de partida do presente roteiro”. Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob n. 502105, registrado no ORI local sob a Matricula nº 35.468. “Um imóvel urbano com área superficial de 1.628,16 metros quadrados, localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da rua Tetsushi Haga, na divisa do lote 1 da quadra 6 do Loteamento Parque Universitário; daí segue no azimute 335° 49’ 31” e distância de 37,08 metros, confrontando com os lotes 1, 2, 3 e 4 da referida quadra do loteamento Parque Universitário até o marco 2; daí segue à direita no azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,71 metros, confrontando com os lotes, 8, 7, 6 e 5 da quadra A do Conjunto Habitacional Jardim das Primaveras até o marco 3; daí segue à direita no azimute 155° 42’ 44” e distância 35,76 metros, confrontando com área remanescente até o marco 4; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 44,72 metros, confrontando com a rua Tetsushi Haga até o marco 1, ponto de partida do presente roteiro". Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob nº 502109, registrado no ORI local sob a Matricula nº 35.469. Artigo 2º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, para alienação de imóvel, do tipo maior oferta. §1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo os Termos de Avaliação dos imóveis quanto ao valor atual. §2º Os bens imóveis discriminados no artigo 1º não poderão ser alienados em valor inferior ao de mercado. §3º A Concorrência Pública será regida pelas disposições preconizadas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Artigo 3º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais. Artigo 4º Correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente as despesas com a execução da presente Lei. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 07 de abril de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município