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norma nº 4126/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.126, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS recurso federal no valor de R$ 
52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, ao 
custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19, 
relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID-19, Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, que será repassado pelo 
governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 52.500,00
Total da Suplementação R$ 52.500,00
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de remanejamento de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.1014
457 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.500,00 
Total da Suplementação R$ 52.500,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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