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norma nº 4128/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4128 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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LEI Nº 4.128, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura 
do Município de Adamantina abrir crédito 
adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
federal, no valor de R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e 
dois centavos).
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
para ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o 
custeio de UTI, a partir de março de 2022.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois reais), ao mês 
totalizando o valor de R$ 265.603,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e três 
reais e vinte centavos) até dezembro de 2022, destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. JURÍDICA R$ 265.603,20
Total da Suplementação R$265.603,20
Parágrafo único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 25 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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