| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 395,DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Dispõe sobre a revisão e aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal de Adamantina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Adamantina autorizada a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas a revisão anual geral de 18,08% (dezoito inteiros e oito centésimos por cento) e 1,92% (um inteiro e noventa e dois centésimos por cento) de aumento real sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões a partir do mês de abril de 2022, atingindo o percentual total de revisão/aumento real de 20% (vinte por cento). Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de abril de 2022. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário. Adamantina, 26 de abril de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município