| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 26 DE ABRIL DE 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria da Mesa da Câmara) Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder aos servidores e funcionários que percebem seus proventos através dos cofres públicos municipais, enquadrados no Plano de Classificação de Cargos e Empregos e Quadro do Pessoal e Evolução Funcional da Câmara Municipal, Vale-Alimentação no valor de R$500,00 (quinhentos reais), não se estendendo o referido benefício aos inativos e pensionistas. Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2022. Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 332, de 27 de maio de 2019. Adamantina, 26 de abril de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município