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norma nº 396/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 396 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaConcede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Adamantina o Vale Alimentação.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 26 DE ABRIL DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria da 
Mesa da Câmara)
Concede aos servidores e funcionários da Câmara Municipal 
de Adamantina o Vale Alimentação.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder aos 
servidores e funcionários que percebem seus proventos através dos cofres públicos 
municipais, enquadrados no Plano de Classificação de Cargos e Empregos e Quadro do 
Pessoal e Evolução Funcional da Câmara Municipal, Vale-Alimentação no valor de 
R$500,00 (quinhentos reais), não se estendendo o referido benefício aos inativos e 
pensionistas.
Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/04/2022.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar nº 332, de 27 de maio de 2019.
Adamantina, 26 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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