| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.129, DE 04 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Adamantina, previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.958, de 19 de dezembro de 2019, para o valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Artigo 2º Para atender as despesas provenientes dessa Lei, fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior na respectiva fonte de recurso. Órgão: 02 EXECUTIVO Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Função: 15 Transporte Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Munic. Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$160.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 04 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município