| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho de 2018. |
| native_id | 4469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Página 1 de 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 06 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de julho de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo1º Ficam criadas 45 (quarenta e cinco) vagas de emprego público permanente de Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais, constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do Município. Parágrafo único. A jornada de 30 horas aulas semanais será dividida, sendo 20 horas aulas em atividade pedagógica com os alunos e 10 horas aulas aplicadas em atividade extraclasse, cumpridas em planejamento, formação continuada, estudos, avaliação do desenvolvimento dos alunos, atendimento aos pais, reuniões escolares e outras atividades afins. Artigo 2º Fica criada a tabela de salário para os empregos criados por esta Lei, conforme Anexo II – Escala de Vencimentos. Artigo 3º A descrição do emprego criado no artigo 1º está prevista no Anexo III da presente Lei. Artigo 4º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Artigo 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Adamantina, 06 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município Página 2 de 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 06 DE MAIO DE 2022 ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar nº 316, de 20 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação. ANEXO I Situação anterior QDE EMPREGO Padrão CARGA HORÁRIA QDE EMPREGO Escala CARGA HORÁRIA REQUISITOS PARA PROVIMENTO 47 Educador de EMEI - Ciclo I 05 A-G 40h/s 47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até 2007 47 Prof. Ed. Infantil 06 A-G 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio- até 2007 77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I 11 A-G 33h/s 77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio - até 2007 Página 3 de 5 5 Professor Especialista de Ed. Fundamental - PEB II 12 A-G 36h/s 5 Professor de Ed. Fundamental – DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s Superior em Pedagogia com habilitação específica na área de atuação 4 Prof. Esp. de Ed.Física - PEBII 12 A-G 36h/s 4 Prof. de Ed.Física - PEBII PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação 4 Prof. Esp. de Ed. Artística - PEB II 12 A-G 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação 3 Prof. Esp. de Inglês - PEB II 12 A-G 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s Superior c/ licenciatura plena na área de atuação 2 Prof.Subst.Ed.Infantil 04 A-G 30h/s 2 Prof. Subst. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio 3 Prof.Subst.Ed.Fundamental - PEB I 07 A-G 30 h/s 3 Prof. Subst. Ed. Fundamental - PEB I PEB I 30 h/s Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio Página 4 de 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 06 DE MAIO DE 2022 ANEXO II Escala de Vencimentos dos Empregos Públicos do Magistério de Educador de EMEI – Ciclo I – 30/hs - Regidos pela C.L.T. EDUCADOR DE EMEI Ciclo I – 30 horas Nível Grau A B C D E F G 1 1.990,39 2.089,91 2.189,43 2.288,95 2.388,47 2.487,99 2.587,51 2 2.112,72 2.218,36 2.324,00 2.429,63 2.535,27 2.640,90 2.746,54 3 2.242,99 2.355,14 2.467,28 2.579,43 2.691,59 2.803,73 2.915,88 4 2.381,74 2.500,82 2.619,91 2.738,99 2.858,08 2.977,17 3.096,26 5 2.529,49 2.655,96 2.782,44 2.908,91 3.035,39 3.161,86 3.288,34 6 2.686,85 2.821,19 2.955,54 3.089,88 3.224,22 3.358,57 3.492,91 7 2.854,43 2.997,16 3.139,88 3.282,60 3.425,32 3.568,04 3.710,77 8 3.032,92 3.184,56 3.336,21 3.487,85 3.639,50 3.791,15 3.942,80 Página 5 de 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 06 DE MAIO DE 2022 ANEXOIII DESCRIÇÃO DO EMPREGO PERMANENTE DE EDUCADOR DE EMEI CICLO I – 30/HS Descrição Sumária Executa atribuições em EMEI’S - Ciclo I, atendendo a criança nas necessidades básicas: alimentação, higiene, sono, atividades recreativas e psicomotoras, seguindo as diretrizes da supervisão técnico pedagógicas, para colaborar com o desenvolvimento da criança. Descrição Detalhada - Atende crianças de 0 a 3 anos nas necessidades básicas,fornecendo alimentos, cuidando da higiene, do sono, das atividades recreativas, visando estimular a criatividade. - Participa de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento com a supervisão pedagógica e orientação psicológica, para assegurar a qualidade da educação. - Elabora planos de ensino adequados à realidade e faixa etária das crianças, de acordo com a orientação superior, para assegurar o seu desenvolvimento socioeducacional. - Permanece junto às crianças o tempo todo, observando e acompanhando os seus movimentos, para evitar os possíveis acidentes que possam ocorrer. - Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Especificações Escolaridade: Superior em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em nível médio até 2007. Experiência: nenhuma. Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimentos técnicos e recebe supervisão ocasional. Esforço Físico: permanece a maior parte do tempo em pé, em movimento, assumindo posições inclinadas. Esforço Mental/ Visual: constante. Responsabilidade para dados confidenciais: detém informações sigilosas. Responsabilidade/ Patrimônio: por materiais utilizados. Responsabilidade/ Terceiros: pela integridade física da criança. Responsabilidade/ Supervisão: nenhuma Ambiente de Trabalho: normal. Propiciando ambiente aconchegante e agradável.