| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.596, de 23 de dezembro de 2013. |
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Página 1 de 3 LEI Nº 4.132, DE 06 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.596, de 23 de dezembro de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º A redação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 10 e 11 passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade e competência: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) Artigo 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estrutura-se basicamente através de: I - Reuniões Plenárias Mensais. II - Coordenação Geral. III - Grupos de Trabalho – GTs. Artigo 4º Será realizado, preferivelmente na última semana de cada mês, as reuniões plenárias de forma presencial e/ou online, cuja pauta será definida pela Coordenação Geral. Artigo 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por membros e seus suplentes, de acordo com a paridade e proporcionalidade que segue: Página 2 de 3 I – Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento ou da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; II – Da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante portador de deficiência ou tutor legal de pessoa com deficiência; b) 01 (um) representante de entidade de atendimento que atue na área da pessoa com deficiência; c) 01 (um) representante de entidade ou associação que atue na inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; d) 01 (um) representante de classe profissional, podendo estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Adamantina ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Adamantina; e) 01 (um) representante de associação que atue na área da pessoa com deficiência ou de estabelecimento de ensino superior do município; § 1º Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § 2º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua Presidência, atribuindo aos demais as funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades. § 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante. § 4º Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente. Artigo 7º - (...): Página 3 de 3 I - (...); II - (...); III - (...); IV - (...); V - (...); VI - (...); VII - convocar as Reuniões Plenárias do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno. Parágrafo único. A convocação de Encontros e Reuniões Plenárias será publicada na imprensa local, na forma de Edital de Convocação, devendo ser divulgada nos canais oficiais do Poder Público Municipal (imprensa, site e redes sociais), e na imprensa. Artigo 10 As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, lavradas em atas a serem registradas de forma digital que serão impressas, assinadas e arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social. Artigo 11 O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser passado em reunião ordinária para aprovação de todos conselheiros; será objeto de ampla e sistêmica divulgação. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.914, de 27 de agosto de 2019. Adamantina, 06 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município