br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 4132/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.596, de 23 de dezembro de 2013.
native_id4471

Originating matéria

matéria 13721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
LEI Nº 4.132, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 3.596, de 23 de dezembro 
de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º A redação dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 10 e 11 passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Artigo 1º Fica Criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência (CMDPD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como 
finalidade e competência:
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
Artigo 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
estrutura-se basicamente através de:
I - Reuniões Plenárias Mensais.
II - Coordenação Geral.
III - Grupos de Trabalho – GTs.
Artigo 4º Será realizado, preferivelmente na última semana de cada mês,
as reuniões plenárias de forma presencial e/ou online, cuja pauta será definida pela 
Coordenação Geral.
Artigo 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
será composto por membros e seus suplentes, de acordo com a paridade e 
proporcionalidade que segue:
Página 2 de 3
I – Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento ou da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante portador de deficiência ou tutor legal de pessoa 
com deficiência;
b) 01 (um) representante de entidade de atendimento que atue na área da 
pessoa com deficiência;
c) 01 (um) representante de entidade ou associação que atue na inclusão 
da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
d) 01 (um) representante de classe profissional, podendo estar inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Adamantina ou no Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura – Adamantina;
e) 01 (um) representante de associação que atue na área da pessoa com 
deficiência ou de estabelecimento de ensino superior do município;
§ 1º Os membros terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos uma única vez.
§ 2º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua 
Presidência, atribuindo aos demais as funções necessárias ao bom desempenho de suas 
finalidades.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo 
consideradas serviço público relevante.
§ 4º Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem 
como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados 
em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da 
Pessoa Deficiente.
Artigo 7º - (...): 
Página 3 de 3
I - (...); 
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI - (...);
VII - convocar as Reuniões Plenárias do Conselho, definindo as pautas 
concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A convocação de Encontros e Reuniões Plenárias será 
publicada na imprensa local, na forma de Edital de Convocação, devendo ser divulgada nos 
canais oficiais do Poder Público Municipal (imprensa, site e redes sociais), e na imprensa.
Artigo 10 As decisões do Conselho serão consubstanciadas em 
Resoluções, lavradas em atas a serem registradas de forma digital que serão impressas, 
assinadas e arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Artigo 11 O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que 
deverá ser passado em reunião ordinária para aprovação de todos conselheiros; será objeto 
de ampla e sistêmica divulgação.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.914, de 27 de agosto de 2019.
Adamantina, 06 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →