| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.119, de 21 de dezembro de 2004. |
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LEI Nº 4.133, DE 06 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º O artigo 2º da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo: I - 05 (cinco) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes das seguintes áreas: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação e/ou Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus suplentes, com atuação nas seguintes áreas: a) 01 (um) representante de Clubes da Terceira Idade ou Clubes de Serviço do Município; b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; c) 01 (um) representante de Associações ou segmentos relacionados à Pessoa Idosa; d) 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil de longa permanência (abrigo), ou Unidades de Repousos; e) 01 (um) representante de estabelecimento de ensino superior”. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.898, de 25 de junho de 2019. Adamantina, 06 de maio de 2022. MÁRCIO CARDIM Prefeito do Município