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norma nº 4133/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.119, de 21 de dezembro de 2004.
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LEI Nº 4.133, DE 06 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da 
Lei Municipal nº 3.119, de 21 de 
dezembro de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 2º da Lei nº 3.119, de 21 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI será paritário, 
deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público e seus respectivos 
suplentes das seguintes áreas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Recreação e/ou Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus suplentes, com 
atuação nas seguintes áreas:
a) 01 (um) representante de Clubes da Terceira Idade ou Clubes de 
Serviço do Município;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) 01 (um) representante de Associações ou segmentos relacionados à 
Pessoa Idosa;
d) 01 (um) representante de Organização da Sociedade Civil de longa 
permanência (abrigo), ou Unidades de Repousos;
e) 01 (um) representante de estabelecimento de ensino superior”.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.898, de 25 de junho de 2019.
Adamantina, 06 de maio de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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